Procedimento Comum Cível 1003281-07.2018.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003281-07.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LEONARDO VENTURA DE ANDRADE REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 09.237.009/0001-95 e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação da União. O interesse jurídico da União em integrar a lide advém do suposto descumprimento de obrigações por ela assumidas, por intermédio do PRO-SOCIAL, perante o usuário do plano de saúde, na condição de contratante principal e prestadora dos serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatorial. Com efeito, a União é intermediária obrigatória na contratação dos serviços médico-hospitalares discutidos neste processo. Ademais, a referida demandada é regulamentadora do termo de convênio entre o PRO-SOCIAL e a UNIMED, que realizou a cirurgia de colocação da prótese do autor, por intermédio de médico da rede credenciada. Em outro plano, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do PRO-SOCIAL, por se tratar de mero órgão da União, desprovido de personalidade jurídica e capacidade processual próprias, nos termos do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL - PRO-SOCIAL. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES. NATUREZA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA. DANO MORAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. I - Versando a pretensão deduzida nos autos no sentido de impor-se à União Federal obrigação de fazer, consistente no custeio da realização de procedimentos cirúrgicos reparadores de sequelas decorrentes de cirurgia bariátrica custeada com recursos do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal - PRO-SOCIAL, implementado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seções Judiciárias a ele vinculadas, cumulada com pedido indenizatório, a título de danos morais em virtude da recusa indevida, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam da União Federal, promovida, na condição de pessoa jurídica responsável pela dotação orçamentária do aludido órgão federal. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. II - Nos termos do art. 24, caput, do Regulamento Geral do Pro-Social (atualmente, art. 22) "o Programa permite aos seus beneficiários a realização de cirurgias plásticas reparadoras nos casos de deformidades congênitas ou adquiridas por doenças desfigurantes ou seqüelas de traumatismos", como no caso, mormente em face da conclusão da perícia técnica realizada, no sentido de que não se trata de procedimento cirúrgico meramente estético, não se aplicando, por conseguinte, a vedação constante do § 2º do referido dispositivo normativo, na dicção de que "ficam excluídas da assistência prestada pelo Pro-Social, as cirurgias cosméticas e estéticas". III - Para se definir o valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, a partir do arbitramento posto nesta data, no presente julgado, sendo que os juros moratórios deverão fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). IV - Em face da natureza mandamental do julgado, determinou-se a expedição de ofício à Srª Diretora da Secretaria de Bem-Estar Social do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para fins de seu integral cumprimento, procedendo ao custeio, por intermédio do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal - Pró-Social, de todos os procedimentos instrumentais necessários à realização da cirurgia plástica reparadora da autora, nos termos ordenados, bem assim, da medicação necessária à sua efetivação, conforme indicação do médico que a assiste, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 14, V, e parágrafo único, do CPC V - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. Parcial provimento do recurso interposto pela autora.(AMS 0024690-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/07/2015 PAG 879.) No mais, decreto a revelia da ré UNIMED NORTE E NORDESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Deixo de aplicar, contudo, o efeito material previsto no artigo 344 do CPC, porque se afastam quando, “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação” (art. 345, I, CPC) – como visto, a União contestou a demanda. No mais, verifico que não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), já que o feito ainda carece de instrução, pelo que passo ao saneamento. Registre-se que, por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado. Inexistindo outras questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), a questão de fato controvertida consiste, basicamente, em saber se a prótese implantada no autor não teve a durabilidade esperada em decorrência de inadequação do material autorizado pelo PRO-SOCIAL ou de erro médico na cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo. Para resolução do ponto controvertido ora delimitado, a prova pericial é pertinente e mesmo necessária ao julgamento da lide, devendo ser determinada de ofício, com amparo no art. 370 do CPC. Ressalto, ademais, que o PRO-SOCIAL tem a natureza de benefício assistencial a servidor público, sendo que a relação entre o servidor e o plano de saúde é estatutária, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, quanto à distribuição do ônus da prova, não incide a inversão prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Esse o quadro, declaro o feito saneado e determino a produção de prova pericial, por meio de exame a cargo de médico nomeado por este juízo. Nomeio perito(a) do juízo o(a) médico(a) a ser indicado(a) pela Secretaria, dentre os peritos cadastrados no Sistema AJG que realizam perícias médicas na área de ortopedia, clínica geral ou cirurgia geral; caso não haja médico em tais especialidades no sistema de Assistência Judiciária Gratuita, deverá a Secretaria diligenciar no sentido de encontrar um especialista com currículo cadastrado neste juízo ou em outras varas cíveis desta Seção Judiciária, para que examine a parte autora. Indico, desde já, os quesitos do juízo a serem respondidos pelo(a) perito(a), juntamente com outros, eventualmente apresentados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que deverá ser concedido livre acesso aos assistentes técnicos que comparecerem à realização da perícia. Quesitos: 1) O autor, antes de se submeter ao procedimento de artroplastia total do quadril esquerdo, já havia se submetido a algum procedimento cirúrgico? Qual? Em que condições? 2) Qual era a situação pré-operatória do autor quando realizou a artroplastia total do quadril esquerdo? Havia limitação para suas atividades diárias? Havia registro de alguma fratura? 3) A conduta médica e técnica empregada pelo profissional que realizou a artroplastia total do quadril esquerdo do autor foi a correta e/ou mais indicada ao caso? Justifique. 4) A prótese utilizada no procedimento de artroplastia total do quadril esquerdo do autor atende aos critérios estabelecidos pela ANVISA para registro e comercialização no Brasil? 5) Qual o tempo de vida útil da prótese implantada no quadril esquerdo do autor? Quais fatores podem ter ocasionado o encurtamento da vida útil da prótese? 6) Após a cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo, o autor possui limitações para suas atividades diárias? Em caso positivo, estão elas relacionadas à prótese implantada, ao procedimento empregado ou à própria moléstia enfrentada pelo demandante? Justifique. 7) Há necessidade de tratamento médico para melhora da condição de saúde do autor? 8) Preste o(a) sr(a). perito(a) outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da causa. Fixo os honorários periciais, desde logo, no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. O(A) perito(a) deve estar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do(a) periciando(a). Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste juízo. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico, deve o(a) perito(a) justificar, indicando os exames faltantes. Indicado o(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, c.c. 183 e 186, caput, CPC). Esgotado o prazo assinado no parágrafo anterior, a secretaria cientificará o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, requisitando-lhe que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e indique o dia e a hora para realização do exame pericial; tal indicação deverá ser informada pelo(a) perito(a) à secretaria deste juízo por meio de correio eletrônico ou contato telefônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Ao cientificar o(a) perito(a), a secretaria deverá adverti-lo(a) de que a escusa do encargo somente poderá se dar por motivo legítimo e de que deverá cumpri-lo empregando toda sua diligência e observando os preceitos ético-profissionais (art. 157, caput, CPC), sob pena da aplicação das penalidades legais previstas. Eventual escusa deverá ser apresentada pelo(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, bem como de sua substituição e comunicação do fato ao conselho profissional correspondente (arts. 157, § 1º, e 468, CPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, providencie-se o pagamento da verba honorária (Resolução CJF 305/2014, art. 29). Ao final, conclusos para julgamento. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: Juiz Substituto: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir. Secret.: CLAUDIA CELMA SANTOS DE MIRANDA AUTOS COM DECISÃO 1003281-07.2018.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(73)

Conclusos para julgamento

Juntada de alegações/razões finais

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO VENTURA DE ANDRADE em 16/11/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO VENTURA DE ANDRADE em 06/09/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 21/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(71)