Execução Fiscal 0020909-19.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2005

Valor da Causa

R$ 2.197,78

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA

CNPJ

Autor

BASTOS LOIOLA - COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

OAB/BA 9269·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 13:27

Juntada de Certidão

24/08/2022, 13:27

Juntada de manifestação

01/06/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2022, 21:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/04/2022, 21:26

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 11:27

Juntada de manifestação

23/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 18:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/12/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 13:03

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 13:27

Juntada de Certidão

24/08/2022, 13:27

Juntada de manifestação

01/06/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 09:59

Documentos

Sentença Tipo C

•10/04/2022, 21:26

Despacho

•16/12/2021, 18:04

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2022, 21:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/04/2022, 21:26

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 11:27

Juntada de manifestação

23/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 18:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/12/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 13:03

Juntada de manifestação

09/12/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 15:38

Outras Decisões

11/11/2021, 15:38

Conclusos para despacho

01/10/2021, 07:23

Juntada de manifestação

30/09/2021, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 10:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de BASTOS LOIOLA - COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020909-19.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] e outros POLO PASSIVO: BASTOS LOIOLA - COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BASTOS LOIOLA - COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:17

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 15:15

Juntada de volume

12/04/2021, 15:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

12/04/2021, 14:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

12/04/2021, 14:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

20/11/2020, 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2020, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2020, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2020, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2020, 09:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/03/2014, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/01/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2014, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/01/2014, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2013, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EST ZAIANE VILAS BOAS

09/09/2013, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/08/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 10:13

RECEBIDOS DO TRF

26/04/2013, 10:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ19/2012

07/05/2012, 13:56

REMESSA ORDENADA: TRF

28/03/2012, 09:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/03/2012, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2011, 00:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA ENCAMINHADA VIA A.R.

07/11/2011, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/11/2011, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2011, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/10/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2011, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2011, 12:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/10/2011, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST,. AUTORIZADO

20/09/2011, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2011, 16:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

25/08/2011, 19:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/08/2011, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO RETIRADO EM 11/08/2011

05/08/2011, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2011, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2011, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2011, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2011, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2011, 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO RETIRADO EM 13/01/2011

11/01/2011, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2010, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2010, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2010, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2010, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. CARLOS EDUARDO OAB/BA24292-E

29/07/2010, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2010, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2010, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2010, 22:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

28/01/2010, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2010, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R PROF ALOISIO C FILHO 402 ENG VBROTAS, PELA EST ILLA

22/10/2009, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2009, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - -PETIÇÃO JUNTADA

23/07/2009, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2009, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PRO ALOISIO C FILHO 402, ENG V BROTAS, PELA EST MARILIA

16/07/2009, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2009, 13:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

30/06/2009, 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/04/2009, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

14/11/2008, 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA EST ILLA

28/08/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2008, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

31/07/2008, 14:37

ADJUDICACAO EXPEDIDA CARTA

31/07/2008, 14:37

ADJUDICACAO DEFERIDA

09/07/2008, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2008, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/07/2008, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DEVOLVIDO DA CEMAN

03/06/2008, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2008, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

14/05/2008, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2008, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/04/2008, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2008, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SCF

31/03/2008, 19:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2008, 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2007, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2007, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA CREA

29/11/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2007, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2007, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação da executada quanto a oposição de embargos

07/11/2007, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG PZO EMBARGOS

10/09/2007, 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/09/2007, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DEVOLVIDO DA CEMAN

10/09/2007, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/07/2007, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

20/07/2007, 16:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/07/2007, 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2007, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARRO 2 - PILHA 5

30/03/2007, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2007, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2006, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2006, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2006, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PROF.ALOISIO DE CARVALHO FILHO, 402. ENG. VELHO.

21/09/2006, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2006, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 8º DA PORT 05/2002

01/09/2006, 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2006, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2006, 12:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2006, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINAR - LOTE 02

21/02/2006, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2006, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2005, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2005, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2005, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2005, 16:52

INICIAL AUTUADA

10/11/2005, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2005, 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2005, 12:12

Despacho

•11/11/2021, 15:38