Apelação / Remessa Necessária 0000451-93.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Denúncia espontâneaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGDA MONTENEGRO

Representa: Autor

JORGE VERGUEIRO DA COSTA MACHADO NETO

OAB/DF 6744·CPF·Representa: Autor

HERBERT LEITE DUARTE

CPF·Representa: Autor

FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO

CPF·Representa: Autor

ALBERTO LEMOS GIANI

Representa: Autor

Partes do Processo(32)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

MAGDA MONTENEGRO

Representa: Autor

JORGE VERGUEIRO DA COSTA MACHADO NETO

OAB/DF 6744·CPF·Representa: Autor

HERBERT LEITE DUARTE

CPF·Representa: Autor

FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO

CPF·Representa: Autor

ALBERTO LEMOS GIANI

Representa: Autor

LUIZ DE FRANCA PINHEIRO TORRES

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS E SILVA

Representa: Autor

AUREA FARIAS MARTINS

Representa: Autor

DAVID CORREA DORIA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:07

Juntada de manifestação

14/04/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/10/2020, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/10/2020, 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

29/10/2020, 13:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/07/2020 - DISPONIBILIZADA EM 14/10/2020 - PAG 611/626

15/10/2020, 11:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/07/2020 - DISPONIBILIZADA EM 14/10/2020 - PAG 627/637

15/10/2020, 11:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 242/2020 FN

24/08/2020, 14:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 242/2020 - FAZENDA NACIONAL

20/08/2020, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886852 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/08/2020, 18:19

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:07

Juntada de manifestação

14/04/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/04/2024, 16:50

DECISÃO

•18/03/2024, 18:25

12/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/10/2020, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/10/2020, 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

29/10/2020, 13:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/07/2020 - DISPONIBILIZADA EM 14/10/2020 - PAG 611/626

15/10/2020, 11:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/07/2020 - DISPONIBILIZADA EM 14/10/2020 - PAG 627/637

15/10/2020, 11:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 242/2020 FN

24/08/2020, 14:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 242/2020 - FAZENDA NACIONAL

20/08/2020, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886852 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/08/2020, 18:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 13/08/2020 ) CTUR8

14/08/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2020 -

12/08/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

07/08/2020, 11:30

PROCESSO REMETIDO

07/08/2020, 11:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA

13/07/2020, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator

06/07/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2020 - DISPONIBILIZADA EM 11/06/2020 - PÁG 4666/4675

12/06/2020, 09:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/07/2020

09/06/2020, 12:36

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator

06/06/2020, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/06/2020, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/06/2020, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

05/06/2020, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/06/2020, 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/06/2020, 13:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2020, 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/05/2020, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

28/05/2020, 17:27

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

28/05/2020, 09:28

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

27/05/2020, 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/05/2020, 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/05/2020, 08:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/06/2018, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/06/2018, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - REGIME DE AUXÍLIO À DISTÂNCIA

21/06/2018, 14:33

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

21/06/2018, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/06/2018, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

20/06/2018, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

28/05/2012, 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/05/2012, 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

28/05/2012, 18:48

PROCESSO RECEBIDO DA ORIGEM - NO(A) OITAVA TURMA

28/05/2012, 18:48

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

22/03/2012, 14:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/03/2012, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2012. Teor do despacho : 0

12/03/2012, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - CONVETEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO A QUO ANALISE O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FN).. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/03/2012, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

29/02/2012, 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/02/2012, 18:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2011, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/11/2011, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

08/11/2011, 11:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

07/11/2011, 18:27

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 06:44

DESPACHO

•27/03/2012, 19:20

DESPACHO

•29/02/2012, 18:46

DESPACHO

•28/07/2011, 15:15

SENTENÇA (ANEXO)

•20/06/2011, 11:12

DESPACHO

•18/11/2010, 14:59

DESPACHO

•08/10/2010, 17:00

DESPACHO

•27/09/2010, 15:31

DESPACHO

•15/07/2010, 16:33

DESPACHO

•06/05/2010, 10:46

DECISÃO

•11/02/2010, 17:05