Execução Fiscal 1008992-76.2020.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1008992-76.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1008992-76.2020.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 POLO PASSIVO:JOAO DA CONCEICAO - ME DECISÃO O entendimento consolidado nos Tribunais pátrios era de que o prazo prescricional referente ao FGTS era de 30 anos. No entanto, o STF superou o entendimento anterior sobre a prescrição trintenária. O Tribunal, nos autos do ARE 709.212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex nunc. Segundo a modulação de efeitos da decisão, restou assentada a aplicação direta do prazo prescricional inserto no art. 7ª, XXIX, da CF (5 anos), apenas para os créditos vencidos após a sessão de julgamento ocorrida em 13/11/2014, aplicando-se aos créditos vencidos anteriormente, regra de transição, da seguinte forma: para os créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se o prazo de 5 anos. Já para os casos em que o termo inicial da prescrição é anterior ao julgamento, ou seja, já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro – 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos contados da data do julgamento (13/11/2014). Ou seja, tomando por marco a data de 13/11/2014, caso transcorrido menos de 25 anos nesta data, aplica-se, doravante, a prescrição quinquenal. Caso transcorrido mais de 25 anos, aplica-se a prescrição trintenária. No caso dos autos, o crédito mais antigo data de 2003, com inscrição em dívida ativa no ano de 2019, em 17/12/2019. Não tendo transcorrido, portanto, 30 anos até a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se a regra de transição para delimitar a aplicação do prazo prescricional de 5 anos. Assim, considerando o prazo quinquenal, quanto aos valores referentes até 16/12/2014 quando da inscrição em dívida ativa, houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Ante o exposto, decreto, de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/80, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, no que toca aos créditos de 2003 a 16/12/2014. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Macapá, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)