Recurso Extraordinário 0008065-19.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TRF14° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Autor

MUNICIPIO DE TRES MARIAS - MG

Reu

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURIDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Autor

MUNICIPIO DE TRES MARIAS - MG

Reu

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURIDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LUIZ CARLOS BETTIOL

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANDRE LUIZ BUNDCHEN

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANTONIO COSTA LIMA JUNIOR

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DIEGO MARTINEZ NAGATO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARILDA DE PAULA SILVEIRA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LUCAS DE CASTRO RIVAS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

03/09/2024, 14:39

Certidão - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

03/09/2024, 14:36

Petição - Manifestação - Petição: 109277 Data: 02/09/2024, às 17:08:27

02/09/2024, 17:08

Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente - Data de Julgamento: 04/09/2024

30/08/2024, 15:51

Excluído do calendário de julgamento pela Presidente - da sessão de 01/03/2023

16/02/2023, 23:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/02/2023, 16:46

Petição - Manifestação - Petição: 8978 Data: 03/02/2023, às 15:46:09

03/02/2023, 15:46

Calendário de julgamento publicado no DJe - DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.

26/01/2023, 18:18

Incluído no calendário de julgamento pela Presidente - Data de Julgamento: 01/03/2023

24/01/2023, 22:15

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

14/02/2022, 21:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/02/2022, 12:56

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

04/02/2022, 04:35

Publicação, DJE - DJE nº 20, divulgado em 03/02/2022

04/02/2022, 04:26

Deferido - Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário, bem como a contribuição que poderá ser dada pela requerente, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publiqu

03/02/2022, 15:25

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/02/2022, 14:16

Todas as movimentações(107)

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

03/09/2024, 14:39

Certidão - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

03/09/2024, 14:36

Petição - Manifestação - Petição: 109277 Data: 02/09/2024, às 17:08:27

02/09/2024, 17:08

Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente - Data de Julgamento: 04/09/2024

30/08/2024, 15:51

Excluído do calendário de julgamento pela Presidente - da sessão de 01/03/2023

Documentos

Outras Peças

•03/02/2022, 15:25

Outras Peças

•28/01/2021, 19:01

16/02/2023, 23:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/02/2023, 16:46

Petição - Manifestação - Petição: 8978 Data: 03/02/2023, às 15:46:09

03/02/2023, 15:46

Calendário de julgamento publicado no DJe - DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.

26/01/2023, 18:18

Incluído no calendário de julgamento pela Presidente - Data de Julgamento: 01/03/2023

24/01/2023, 22:15

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

14/02/2022, 21:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/02/2022, 12:56

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

04/02/2022, 04:35

Publicação, DJE - DJE nº 20, divulgado em 03/02/2022

04/02/2022, 04:26

Deferido - Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário, bem como a contribuição que poderá ser dada pela requerente, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publiqu

03/02/2022, 15:25

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/02/2022, 14:16

Petição - Amicus curiae - Petição: 4531 Data: 01/02/2022, às 21:34:51

01/02/2022, 21:34

Conclusos ao(à) Relator(a)

01/02/2022, 21:14

Calendário de julgamento publicado no DJe - em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021

01/02/2022, 19:37

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 4440 Data: 01/02/2022, às 17:51:57

01/02/2022, 17:51

Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente - Data de Julgamento: 16/02/2022

17/12/2021, 17:42

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 120659 Data: 17/12/2021, às 16:11:00

17/12/2021, 16:11

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/02/2021, 10:18

Republicado, DJE - DJE nº 20, divulgado em 02/02/2021

03/02/2021, 06:39

Republicado, DJE - DJE nº 20, divulgado em 02/02/2021

03/02/2021, 06:39

Publicação, DJE - DJE nº 19, divulgado em 01/02/2021

02/02/2021, 06:46

Publicação, DJE - DJE nº 19, divulgado em 01/02/2021

02/02/2021, 06:46

Deferido - Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para inclusão da requerente e de seus patronos.

29/01/2021, 17:51

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/01/2021, 14:28

Petição - Amicus curiae - Petição: 4399 Data: 26/01/2021, às 13:53:44

26/01/2021, 13:53

Conclusos ao(à) Relator(a)

18/02/2019, 15:25

Petição - Manifestação - Petição: 7115 Data: 18/02/2019 às 15:02:04

18/02/2019, 15:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

31/08/2018, 19:24

Petição - Manifestação - Petição: 57804 Data: 31/08/2018 às 15:46:12

31/08/2018, 15:46

Conclusos ao(à) Relator(a)

31/01/2018, 21:57

Petição - Manifestação - Petição: 2850 Data: 31/01/2018 às 17:30:12

31/01/2018, 17:30

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/01/2018, 12:28

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 2239 Data: 26/01/2018 às 14:09:27

26/01/2018, 14:09

Expedido(a) - Ofício 27173/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA979794445BR - Data da Remessa: 06/12/2017

06/12/2017, 14:38

Comunicação assinada - ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE

05/12/2017, 15:40

Conclusos ao(à) Relator(a)

24/11/2017, 09:25

Publicação, DJE - DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017

24/11/2017, 08:00

Publicação, DJE - DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017

24/11/2017, 08:00

Publicação, DJE - DJE nº 265, divulgado em 22/11/2017

23/11/2017, 08:00

Convertido em eletrônico

21/11/2017, 15:06

Certidão - NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA

20/11/2017, 20:52

Ciência - pela Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Advogado Raphael Rocha de Souza Maia, OAB/DF nº 52820, do despacho de 16/11/2017, dispensando a sua intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico.

20/11/2017, 15:05

Despacho - Tendo em vista a representatividade e o interesse da entidade no resultado do recurso, defiro o pedido nos moldes em que postulado, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria Judiciária par

17/11/2017, 18:56

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/11/2017, 16:30

Juntada a petição nº - 67550/2017

10/11/2017, 16:28

Juntada a petição nº - 67464/2017

10/11/2017, 16:28

Lançamento indevido - 10/11/2017 - Certidão Justificativa: erro

10/11/2017, 16:26

Certidão - Alteração da autuação

10/11/2017, 16:21

Certidão

10/11/2017, 15:47

Petição - Amicus curiae - Petição: 67550 Data: 09/11/2017 às 19:06:43

09/11/2017, 19:06

Petição - Amicus curiae - Petição: 67464 Data: 09/11/2017 às 17:10:04

09/11/2017, 17:10

Deferido - Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.

02/08/2017, 15:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

07/07/2017, 15:43

Juntada a petição nº - 38134/2017

07/07/2017, 15:43

Petição - Amicus curiae - Petição: 38134 Data: 05/07/2017 às 19:16:55

05/07/2017, 19:16

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/07/2017, 16:59

Juntada a petição nº - 36985/2017

05/07/2017, 16:57

Petição - Manifestação - Petição: 36985 Data: 29/06/2017 às 15:54:23

29/06/2017, 15:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/06/2017, 13:51

Publicação, DJE - DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017

02/06/2017, 08:00

Deferido - Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.

30/05/2017, 21:52

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/05/2017, 15:22

Juntada a petição nº - 27269/2017

29/05/2017, 15:22

Petição - Amicus curiae - Petição: 27269 Data: 26/05/2017 às 16:53:30

26/05/2017, 16:53

Conclusos ao(à) Relator(a)

17/03/2016, 18:57

Juntada a petição nº - 12548/2016

17/03/2016, 18:56

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 12548 Data: 16/03/2016 às 19:01:11

16/03/2016, 19:01

Pauta publicada no DJE - Plenário - PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016

12/02/2016, 07:08

Publicação, DJE - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016

05/02/2016, 07:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/02/2016, 17:33

Despacho - de 29.1.2016: deferido o ingresso da Confederação Nacional dos Municípios na qualidade de "amicus curiae". Determinado o encaminhamento à Secretaria Judiciária para as providências necessárias. Publique-se.

01/02/2016, 18:35

Lançamento indevido - 29/01/2016 - Deferido Justificativa: ERRO DE CÓDIGO DO LANÇAMENTO

01/02/2016, 18:31

Deferido

29/01/2016, 11:29

Inclua-se em pauta - minuta extraída - Pleno em 15/12/2015 19:39:17 - RE-RG

15/12/2015, 19:39

Juntada a petição nº - 19645/2013

08/05/2013, 16:42

Conclusos ao(à) Relator(a)

08/05/2013, 16:42

Petição - 19645/2013 - 29/04/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER PROVIDÊNCIAS.

29/04/2013, 15:14

Conclusos ao(à) Relator(a)

18/04/2013, 11:44

Publicação, DJE - DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013

18/04/2013, 07:46

Deferido - o ingresso no feito nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.

15/04/2013, 21:01

Juntada a petição nº - 57149/2012

12/04/2013, 17:37

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/04/2013, 17:37

Petição - 57149/2012 - 31/10/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.

31/10/2012, 14:03

Juntada a petição nº - 30926/2012

25/06/2012, 16:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

25/06/2012, 16:41

Petição - 30926/2012 - 14/06/2012 - AESBE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".

14/06/2012, 14:25

Conclusos ao(à) Relator(a) - com parecer da PGR:"... opina pelo acolhimento dos embargos declaratórios e pelo desprovimento da iniciativa extraordinária."

21/05/2012, 14:54

Juntada a petição nº - 25552/2012

21/05/2012, 14:54

Petição - Petição: 25552 Data: 17/05/2012 18:26:49.275 GMT-03:00

17/05/2012, 18:26

Remessa - dos autos à PGR.

08/05/2012, 14:41

Publicação, DJE - DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012

08/05/2012, 07:55

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 16422/2012

19/04/2012, 15:04

Juntada a petição nº - 12610/2012

19/04/2012, 15:00

Petição - 16422/2012 - 02/04/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - EMB.DECL.

02/04/2012, 15:57

Conclusos ao(à) Relator(a)

28/03/2012, 16:32

Publicado acórdão, DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2012 ATA Nº 11/2012 - DJE nº 63, divulgado em 27/03/2012

28/03/2012, 06:49

Petição - 12610/2012 - 14/03/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.

14/03/2012, 15:52

Decisão pela existência de repercussão geral - Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen

09/03/2012, 00:37

Iniciada análise de repercussão geral

17/02/2012, 16:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/01/2012, 14:34

Distribuído por prevenção - MIN. GILMAR MENDES

27/12/2011, 16:02

Autuado

20/12/2011, 11:29

Protocolado

16/12/2011, 18:03

Outras Peças

•28/01/2021, 19:01

Outras Peças

•28/01/2021, 19:01

Outras Peças

•28/01/2021, 19:01

Despacho

•17/11/2017, 19:01

Outras Peças

•02/08/2017, 17:35

Outras Peças

•30/05/2017, 22:08

Outras Peças

•28/01/2016, 14:27

Outras Peças

•15/04/2013, 20:25