Procedimento Comum Cível 1000449-55.2019.4.01.3606 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000449-55.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/12/2021, 13:21

Juntada de Informação

13/12/2021, 13:18

Juntada de contrarrazões

17/09/2021, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:26

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:19

Juntada de substabelecimento

26/05/2021, 15:24

Juntada de apelação

04/05/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 08:52

Juntada de manifestação

15/04/2021, 16:08

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - MT22607/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Isso posto: 1) com relação à ação principal, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para com relação ao Auto de Infração Ambiental nº9081692-E, determinar: a) a redução da multa aplicada para R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais); b) que o IBAMA conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente projeto de recuperação ambiental, nos termos do art. 140, incisos I a IV e, ainda, art. 141, paragrafo 1o, todos do Decreto n. 6.514/2008; c) e que, após o cumprimento do item "b", pela parte autora, avalie a possibilidade de conversão da multa remanescente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, 4º, da Lei nº 9.605/1998, tudo no bojo do TAC firmado no processo judicial n. 9744-98/2012 (03a Vara Federal de Cuiabá/MT). Com relação ao termo de embargo nº 672777-E, determino ao IBAMA que suspenda sua vigência tão logo seja apresentado o PRAD mencionado no item “b” acima, desde que não haja exigências a serem cumpridas pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2) com relação à reconvenção, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento), sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000449-55.2019.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•12/08/2021, 21:26

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - MT22607/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Isso posto: 1) com relação à ação principal, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para com relação ao Auto de Infração Ambiental nº9081692-E, determinar: a) a redução da multa aplicada para R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais); b) que o IBAMA conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente projeto de recuperação ambiental, nos termos do art. 140, incisos I a IV e, ainda, art. 141, paragrafo 1o, todos do Decreto n. 6.514/2008; c) e que, após o cumprimento do item "b", pela parte autora, avalie a possibilidade de conversão da multa remanescente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, 4º, da Lei nº 9.605/1998, tudo no bojo do TAC firmado no processo judicial n. 9744-98/2012 (03a Vara Federal de Cuiabá/MT). Com relação ao termo de embargo nº 672777-E, determino ao IBAMA que suspenda sua vigência tão logo seja apresentado o PRAD mencionado no item “b” acima, desde que não haja exigências a serem cumpridas pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2) com relação à reconvenção, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento), sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000449-55.2019.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)