Cumprimento de sentença 1000348-18.2019.4.01.3606 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000348-18.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/09/2021, 10:36

Juntada de Informação

22/09/2021, 17:00

Juntada de contrarrazões

21/09/2021, 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

19/07/2021, 18:04

Juntada de apelação

12/05/2021, 19:12

Juntada de manifestação

04/05/2021, 13:59

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUZA LACERDA TESTEMUNHA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Isso posto: 1) com relação à ação principal, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para com relação ao Auto de Infração Ambiental nº 9082008-E, determinar: a) a redução da multa aplicada para R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais); b) que o IBAMA conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente projeto de recuperação ambiental, nos termos do art. 140, incisos I a IV e, ainda, art. 141, paragrafo 1o, todos do Decreto n. 6.514/2008; c) e que, após o cumprimento do item "b", pela parte autora, avalie a possibilidade de conversão da multa remanescente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, 4º, da Lei nº 9.605/1998, tudo no bojo do TAC firmado no processo judicial n. 9744-98/2012 (03a Vara Federal de Cuiabá/MT). Com relação ao termo de embargo nº 654370-E, determino ao IBAMA que suspenda sua vigência tão logo seja apresentado o PRAD mencionado no item “b” acima, desde que não haja exigências a serem cumpridas pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2) com relação à reconvenção, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento), sobre o valor da causa." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000348-18.2019.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2021, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:26

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 14:58

Decisão

•21/01/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUZA LACERDA TESTEMUNHA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Isso posto: 1) com relação à ação principal, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para com relação ao Auto de Infração Ambiental nº 9082008-E, determinar: a) a redução da multa aplicada para R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais); b) que o IBAMA conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente projeto de recuperação ambiental, nos termos do art. 140, incisos I a IV e, ainda, art. 141, paragrafo 1o, todos do Decreto n. 6.514/2008; c) e que, após o cumprimento do item "b", pela parte autora, avalie a possibilidade de conversão da multa remanescente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, 4º, da Lei nº 9.605/1998, tudo no bojo do TAC firmado no processo judicial n. 9744-98/2012 (03a Vara Federal de Cuiabá/MT). Com relação ao termo de embargo nº 654370-E, determino ao IBAMA que suspenda sua vigência tão logo seja apresentado o PRAD mencionado no item “b” acima, desde que não haja exigências a serem cumpridas pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2) com relação à reconvenção, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento), sobre o valor da causa." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000348-18.2019.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)