Execução Fiscal 0000435-63.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.958,03

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIO CESAR REIS GOUVEA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:53

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/08/2022, 12:30

Juntada de certidão

22/02/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:41

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR REIS GOUVEA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:35

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2022, 06:42

Juntada de certidão

02/02/2022, 04:58

Juntada de Certidão

13/01/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/12/2021, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 00:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:19

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:53

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/08/2022, 12:30

Juntada de certidão

22/02/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo C

•02/12/2021, 00:54

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legal

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21/02/2022, 15:41

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR REIS GOUVEA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:35

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2022, 06:42

Juntada de certidão

02/02/2022, 04:58

Juntada de Certidão

13/01/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/12/2021, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 00:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:19

Conclusos para julgamento

25/04/2021, 16:01

Juntada de manifestação

16/04/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000435-63.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIO CESAR REIS GOUVEA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR REIS GOUVEA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:22

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 17:21

Juntada de volume

12/04/2021, 17:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2021, 10:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/02/2016, 12:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/02/2016, 11:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/01/2016, 10:43

OFICIO EXPEDIDO - N. 012/2016

19/01/2016, 10:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/12/2015, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 16:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/08/2015, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2015, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2015, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 16:21

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEXEC N. 023/2015 - ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBÁ-MG.

29/04/2015, 10:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2015, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

25/03/2015, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/03/2015, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2015, 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

13/10/2014, 13:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/09/2014, 18:41

OFICIO EXPEDIDO - Juízo Estadual da Comarca de Ubá-MG

13/08/2014, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/07/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 12:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/05/2013, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2013, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2013, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/12/2012, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/12/2012, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/12/2012, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 20:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2012, 20:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 14:05