Cumprimento de sentença 0005446-83.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT

Autor

RAPHAEL BOSAK

CPF

Reu

RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIRANE BORTOLANZA GAIAO

OAB/MT 13753·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 17:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:23

Juntada de manifestação

06/07/2023, 14:16

Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:05

Juntada de manifestação

22/05/2023, 12:53

Juntada de outros documentos

15/05/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 14:39

Juntada de manifestação

10/05/2023, 09:42

Extinto o processo por desistência

09/05/2023, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 18:55

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:05

Juntada de manifestação

08/03/2023, 09:42

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 17:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:23

Juntada de manifestação

06/07/2023, 14:16

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2023, 16:05

Sentença Tipo C

•09/05/2023, 18:55

26/05/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:05

Juntada de manifestação

22/05/2023, 12:53

Juntada de outros documentos

15/05/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 14:39

Juntada de manifestação

10/05/2023, 09:42

Extinto o processo por desistência

09/05/2023, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 18:55

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:05

Juntada de manifestação

08/03/2023, 09:42

Juntada de petição intercorrente

06/03/2023, 10:05

Juntada de manifestação

03/03/2023, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 16:44

Juntada de petição intercorrente

02/03/2023, 12:27

Juntada de manifestação

25/02/2023, 11:32

Juntada de Certidão

24/02/2023, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:57

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:43

Conclusos para decisão

22/02/2023, 18:09

Juntada de manifestação

15/02/2023, 19:44

Expedição de Carta precatória.

07/02/2023, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2023, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

09/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

27/10/2022, 09:29

Juntada de manifestação

05/09/2022, 10:16

Juntada de parecer

02/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:43

Juntada de manifestação

01/09/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:25

Juntada de certidão

26/05/2022, 13:48

Juntada de Certidão

20/05/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:48

Juntada de certidão

04/02/2022, 18:36

Expedição de Carta precatória.

19/01/2022, 18:06

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/01/2022, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:41

Conclusos para despacho

06/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de RAPHAEL BOSAK em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:46

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 16:01

Juntada de manifestação

14/04/2021, 11:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005446-83.2014.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP-MT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005446-83.2014.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP-MT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME LIRANE BORTOLANZA GAIAO - (OAB: MT13753/O) RAPHAEL BOSAK LIRANE BORTOLANZA GAIAO - (OAB: MT13753/O) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005446-83.2014.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP-MT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL BOSAK - EIRELI - ME LIRANE BORTOLANZA GAIAO - (OAB: MT13753/O) RAPHAEL BOSAK LIRANE BORTOLANZA GAIAO - (OAB: MT13753/O) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:25

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 07:56

Juntada de volume

08/04/2021, 07:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2021, 14:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/01/2021, 14:15

BAIXA ARQUIVADOS

24/11/2020, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/08/2020, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2019, 13:32

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

16/10/2019, 13:31

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

08/03/2019, 15:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

16/11/2016, 14:24

REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2016, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 15:18

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2016, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF

01/07/2016, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/06/2016, 16:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/05/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2016, 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/04/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/04/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 054/2016 - PUBLICADO EM 04/04/2016

04/04/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/03/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/03/2016, 18:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

03/03/2016, 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/09/2015, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2015, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 18:01

CARGA: RETIRADOS MPF

08/05/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/04/2015, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

27/02/2015, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/02/2015, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/02/2015, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/02/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2015, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2015, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2015, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/02/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2015, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2015, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICADO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

13/02/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF

30/01/2015, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/01/2015, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

15/01/2015, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

12/01/2015, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2015, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA

19/12/2014, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2014, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2014, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 203/2014 - PUBLICADO EM 17/11/2014

17/11/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/11/2014, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/11/2014, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORQUE O IMPETRANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. INTIME-SE O IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 7°, DA LEI N. 12016/2009. AO FINAL, FAÇAM-SE CONCLUSOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.

07/11/2014, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2014, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - '

03/11/2014, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/11/2014, 16:41

INICIAL AUTUADA

03/11/2014, 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/11/2014, 16:30

Despacho

•24/02/2023, 15:57

Decisão

•06/02/2023, 16:56

Ato ordinatório

•31/08/2022, 16:25

Despacho

•18/01/2022, 14:41