Execução Fiscal 0000475-45.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.077,44

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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PANIFICADORA REVAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

NORBERTO DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

08/05/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/04/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 16:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 13:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/11/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2025

12/09/2025, 15:37

Juntada de certidão

11/09/2025, 05:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025

11/09/2025, 05:01

Expedição de Edital - intimação

08/09/2025, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

01/04/2025, 11:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 17:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2025, 09:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2025, 09:04

Todas as movimentações(94)

Transitado em Julgado

08/05/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/04/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 16:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2025, 16:50

OUTROS

•18/02/2022, 14:02

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/12/2025, 13:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/11/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2025

12/09/2025, 15:37

Juntada de certidão

11/09/2025, 05:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025

11/09/2025, 05:01

Expedição de Edital - intimação

08/09/2025, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

01/04/2025, 11:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 17:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2025, 09:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2025, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/10/2024, 06:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 18:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/10/2024, 17:06

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/03/2022, 09:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/02/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 08:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 14:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PANIFICADORA REVAL LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NORBERTO DA SILVA FREITAS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/04/2021, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000475-45.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA REVAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA REVAL LTDA - ME NORBERTO DA SILVA FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000475-45.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA REVAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA REVAL LTDA - ME NORBERTO DA SILVA FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 17:27

Juntado(a) - Juntada de volume

12/04/2021, 17:26

Juntado(a) - Petição Inicial

15/02/2021, 21:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2021, 11:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/11/2015, 10:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 10:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2015, 11:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 10:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2015, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2015, 09:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2015, 09:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2015, 08:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2015, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2015, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2015, 09:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2015, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2014, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 18:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2014, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2014, 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN.

07/01/2014, 09:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 09:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN.

10/09/2013, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 14:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/08/2013, 08:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação E Reforço de Penhora

08/07/2013, 13:36

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação E Reforço de Penhora

08/07/2013, 13:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2013, 11:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 09:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2013, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 13:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN.

11/06/2013, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 16:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/06/2013, 13:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e reforço de penhora

15/05/2013, 14:08

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação e reforço de penhora

15/05/2013, 14:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2013, 12:30

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

03/05/2013, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 15:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2013, 08:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 08:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/02/2013, 09:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2013, 18:02

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2013, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

19/12/2012, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 15:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2012, 15:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 09:09