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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

CAIO CEZAR ALBERTO ACOSTA

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

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Partes do Processo(166)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMO MOURA LIMA em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CEZAR ALBERTO ACOSTA em 09/07/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIO CEZAR ALBERTO ACOSTA em 04/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMO MOURA LIMA em 27/05/2021 23:59.

Todas as movimentações(27)