Procedimento Comum Cível 0045389-67.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2011

Valor da Causa

R$ 37.877,04

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO

Partes do Processo

MEUSILMAR BRAGA DE ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG 95595·CPF·Representa: Autor

LAZARA MARIA MOREIRA

OAB/MG 115019·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MEUSILMAR BRAGA DE ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:33

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:33

Juntada de petição intercorrente

27/01/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 08:29

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:42

Juntada de petição intercorrente

10/11/2025, 22:54

Juntada de petição intercorrente

07/11/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 10:34

Todas as movimentações(121)

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:33

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:33

Juntada de petição intercorrente

27/01/2026, 15:08

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:27

Decisão

•02/12/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 08:29

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:42

Juntada de petição intercorrente

10/11/2025, 22:54

Juntada de petição intercorrente

07/11/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 10:34

Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 02:34

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 08:58

Conclusos para despacho

29/08/2025, 03:56

Juntada de petição inicial

15/08/2025, 16:46

Recebidos os autos

15/08/2025, 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/12/2023, 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO

03/07/2012, 10:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO

03/07/2012, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO INSS

20/06/2012, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO INSS

20/06/2012, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 18:23

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

03/05/2012, 16:34

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

03/05/2012, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/04/2012, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/04/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 18:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/03/2012, 16:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/03/2012, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 18:19

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

24/01/2012, 14:34

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

24/01/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/01/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/01/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLIC. 19/12/2011

09/01/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLIC. 19/12/2011

09/01/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

15/12/2011, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

15/12/2011, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/11/2011, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/11/2011, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/11/2011, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/11/2011, 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO/AUSENCIA INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO

24/11/2011, 17:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO/AUSENCIA INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO

24/11/2011, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2011, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2011, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

06/10/2011, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

06/10/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLIC 218/09/2011

21/09/2011, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLIC 218/09/2011

21/09/2011, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2011, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2011, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUSENCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

31/08/2011, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUSENCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

31/08/2011, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2011, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 18:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2011, 15:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2011, 15:21

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 0050332-90.2022.4.01.8000. REMETIDO À SUBSEÇÃO JUD. DE URUAÇU-GO, CONF. DEC. DR.CARLOS, NOS AUTOS DA EXCEÇÃO N° 4182-54.2111.4.01.3500, COM DATA DE 25.4.2011, TRALADADA P/ FLS. 47/48.

16/08/2011, 14:28

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 0050332-90.2022.4.01.8000. REMETIDO À SUBSEÇÃO JUD. DE URUAÇU-GO, CONF. DEC. DR.CARLOS, NOS AUTOS DA EXCEÇÃO N° 4182-54.2111.4.01.3500, COM DATA DE 25.4.2011, TRALADADA P/ FLS. 47/48.

16/08/2011, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

25/07/2011, 13:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

25/07/2011, 13:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

22/06/2011, 15:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

22/06/2011, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

27/04/2011, 12:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

27/04/2011, 12:37

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

01/04/2011, 14:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

01/04/2011, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 040/2011

10/03/2011, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 040/2011

10/03/2011, 17:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

28/02/2011, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

28/02/2011, 15:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/02/2011, 15:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/02/2011, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

28/02/2011, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

28/02/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2011, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2011, 17:24

CARGA: RETIRADOS INSS

17/12/2010, 12:17

CARGA: RETIRADOS INSS

17/12/2010, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/12/2010, 18:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/12/2010, 18:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2010, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2010, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/12/2010, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/12/2010, 16:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2010, 18:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2010, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2010, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2010, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 09:46

INICIAL AUTUADA

05/11/2010, 11:26

INICIAL AUTUADA

05/11/2010, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2010, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2010, 13:45

Decisão

•21/10/2025, 10:34

Despacho

•29/08/2025, 08:58

Despacho

•12/06/2025, 16:35