Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023970-20.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2012

Valor da Causa

R$ 42.486,84

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 09ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01

Partes do Processo

CICERO SILVA GOMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/MG 118190·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG 95595·CPF·Representa: Autor

LAZARA MARIA MOREIRA

OAB/MG 115019·CPF·Representa: Autor

GIOVANA GUIMARAES DE MIRANDA

OAB/GO 29680·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

28/01/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

23/01/2026, 03:44

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2026.

23/01/2026, 03:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2026, 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2026, 14:28

Juntada de Certidão

09/01/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:28

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:12

Juntada de informações prestadas

29/08/2025, 09:16

Juntada de Certidão

12/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2025, 13:58

Juntada de petição intercorrente

02/07/2025, 16:37

Todas as movimentações(125)

Juntada de petição intercorrente

28/01/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

23/01/2026, 03:44

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2026.

23/01/2026, 03:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2026, 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2026, 14:28

Ato ordinatório

•09/01/2026, 14:28

09/01/2026, 14:28

Juntada de Certidão

09/01/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:28

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:12

Juntada de informações prestadas

29/08/2025, 09:16

Juntada de Certidão

12/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2025, 13:58

Juntada de petição intercorrente

02/07/2025, 16:37

Juntada de petição intercorrente

24/06/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 11:03

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:14

Juntada de petição intercorrente

12/03/2025, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2025, 09:23

Juntada de Certidão

02/03/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2025, 09:23

Conclusos para despacho

09/08/2024, 17:14

Juntada de petição inicial

19/07/2024, 12:04

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/07/2014, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO: 16/06/2014-2 VOLS

30/05/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/05/2014, 15:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/05/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 15/05/2014, NA IMPRENSA NACIONAL

15/05/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 081/2014

13/05/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2014, 09:42

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

08/05/2014, 09:41

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACOES DAS PARTES

08/05/2014, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 18:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/03/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 13:17

CARGA: RETIRADOS PGF - PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO: 15/04/2014- 1 VOL

14/03/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/03/2014, 16:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/03/2014, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 26/02/2014, NA IMPRENSA NACIONAL

26/02/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 034/2014

24/02/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/02/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

20/02/2014, 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/12/2013, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PGF

23/10/2013, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 05/09/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

05/09/2013, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 158/2013

03/09/2013, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS

30/08/2013, 18:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

30/08/2013, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 18:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

29/08/2013, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

14/08/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/08/2013, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

06/08/2013, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/08/2013, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

05/08/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 30/07/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

30/07/2013, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 131/2013

26/07/2013, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/07/2013, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 DIAS (ESCLARECER SOBRE O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO)

26/07/2013, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2013, 16:01

TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL - PELA AUTORA

25/07/2013, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

16/07/2013, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PGF - INSS

16/07/2013, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 16/07/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

16/07/2013, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 121/2013

12/07/2013, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/07/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2013, 16:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

11/07/2013, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .........DESIGNO O DIA 29/08/2013, ÀS 14H30MIN,PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.....

11/07/2013, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2013, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

06/05/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 02/05/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

02/05/2013, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 073/2013

29/04/2013, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2013, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA JUNTADA LTCAT, PRAZO 10 DIAS

29/04/2013, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2013, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 22/02/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

22/02/2013, 07:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 029/2013

20/02/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/01/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2013, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

12/12/2012, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2012, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/12/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA

04/12/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 20/11/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

20/11/2012, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 207/2012

16/11/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 10:50

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

16/11/2012, 10:50

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

16/11/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS

16/11/2012, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2012, 09:26

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

14/11/2012, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - inss

14/11/2012, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 18:21

CARGA: RETIRADOS PGF - 60 DIAS

14/08/2012, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

14/08/2012, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2012, 08:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2012, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/07/2012, 08:48

CITACAO: ORDENADA

17/07/2012, 08:48

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/07/2012, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2012, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2012, 08:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2012, 12:51

Ato ordinatório

•12/08/2025, 14:01

Ato ordinatório

•12/08/2025, 14:01

Despacho

•16/06/2025, 11:03

Despacho

•16/06/2025, 11:03

Despacho

•02/03/2025, 09:23

Despacho

•02/03/2025, 09:23

Acórdão

•27/05/2024, 16:19

Despacho

•15/02/2024, 20:37