Procedimento Comum Cível 0017037-82.2004.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0017037-82.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF05939 APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF05939 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO À DECADÊNCIA. GAE SOBRE VPNI. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA LEI Nº 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO REGISTRO NO TCU. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação exige que o julgador se pronuncie sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (art. 489, § 1º, IV do CPC). 2. No bojo do agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da decadência em relação à situação específica de cada um dos substituídos, determinando o retorno dos autos para que esta Corte suprisse a omissão. Sucede que, com o retorno dos autos esta Turma promoveu o julgamento dos embargos de declaração sem se pronunciar a respeito da tese de decadência à luz do caso concreto, de modo que é de ser reconhecida a existência de vício no julgamento que se omitiu em analisar o tema conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. A fim de suprir a omissão, passa-se ao exame da tese articulada pela parte autora quanto à ocorrência de decadência dos atos revisionais das aposentadorias dos substituídos na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. 3. À Administração é permitido rever seus próprios atos no prazo decadencial de 05 (cinco) anos quando deles gerar direito a terceiros, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99. É cediço que a concessão de pensão, assim como de aposentadoria, bem como sua modificação com alteração do fundamento legal de concessão é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de dois órgãos distintos: o órgão da Administração ao qual está vinculado o servidor e o TCU (art. 71, III, CF/88). A jurisprudência do STF e STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial constante da Lei 9.784/99 somente começa a fluir a partir do registro de atos, tidos por complexos, no TCU. Uma vez que a aposentadoria/pensão somente se perfaz com seu registro no TCU, é dali que se deve contar o prazo para a revisão. Precedentes. 4. Merece realce o quanto decidido no Tema 445 pelo Supremo Tribunal Federal: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 5. As aposentadorias dos substituídos foram concedidas no período de 1990 a 1996, todas anteriores, portanto, à edição da Lei 9.784/99 (01.02.1999), razão pela qual o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se daria a partir da edição da Lei, caso já houvesse registro do ato no Tribunal de Contas União. De outra banda, em caso de inexistência do registro, não se pode considerar que teve início a fluência do prazo decadencial. Nesse sentido foi, inclusive, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento em REsp: “Com efeito, a depender da situação de cada substituído, poderá ter ocorrido, ou não, a decadência, na medida em que a aposentadoria é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União. Assim, o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 poderá nem ter iniciado, no caso e pendência de registro pelo Tribunal de Contas da União, como poderá ter como termo inicial a vigência da Lei 9.784/99 se o registro lhe for anterior, ou a publicação do registro, se posterior.” (fl.424) 6. A prova da existência de registro no Tribunal de Contas da União, essencial ao reconhecimento da decadência, é ônus que competia à entidade sindical autora que se limitou a apresentar apenas a relação dos substituídos com indicação da data da aposentadoria sem qualquer comprovação daqueles atos ou mesmo acerca da manifestação do TCU. Assim, inexistindo nos autos qualquer referência concreta acerca das datas de concessão das aposentadorias/pensões e seus respectivos registros, impossível o reconhecimento da decadência do direito de revisão. 7. Vale observar que já houve trânsito em julgado da decisão final quanto ao ponto relativo à impossibilidade de devolução dos valores que já haviam sido recebidos de boa-fé pelos substituídos. 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada e afastar a decadência do direito de a Administração proceder à revisão dos seus atos em relação a todos aqueles substituídos relacionados no documento às fls. 59/61. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração da entidade sindical autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de maio de 2021 OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal - Relatora Convocada Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0017037-82.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

02/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)