Execução Fiscal 0025475-39.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 32.693,48

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NILSON PIRES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

M. BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 17:31

Juntado(a) - Processo Desarquivado

22/10/2024, 17:10

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/08/2023, 10:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2022, 13:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 10:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 13:24

Juntado(a) - Decisão

16/05/2022, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/04/2022, 08:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 15:29

Todas as movimentações(106)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 17:31

Juntado(a) - Processo Desarquivado

22/10/2024, 17:10

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

OUTROS

•26/07/2022, 13:55

OUTROS

•21/10/2021, 15:29

18/08/2023, 10:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2022, 13:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 10:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 13:24

Juntado(a) - Decisão

16/05/2022, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/04/2022, 08:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 15:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de M. BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON PIRES DA SILVA JUNIOR em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2021, 12:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2021, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025475-39.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA NILSON PIRES DA SILVA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025475-39.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA NILSON PIRES DA SILVA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025475-39.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA NILSON PIRES DA SILVA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 19:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 19:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 20:28

Juntado(a) - Juntada de volume

19/03/2021, 20:28

Juntado(a) - Petição Inicial

09/03/2021, 22:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2021, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2021, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2021, 12:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2021, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2020, 09:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

13/10/2020, 09:33

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/02/2020, 15:28

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/02/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/09/2019, 09:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1059

06/09/2019, 12:32

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/09/2019, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 13:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 18:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2019, 14:53

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/05/2019, 14:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

15/03/2019, 14:30

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

15/03/2019, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 16:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2018, 12:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2018, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2018, 21:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 13:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 12:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/10/2017, 12:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2017, 13:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2017, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2017, 19:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 15:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2017, 18:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2017, 18:00

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/05/2017, 13:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

23/05/2017, 15:09

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EM 19.04.2017

12/05/2017, 19:19

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/02/2017, 15:20

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/02/2017, 15:19

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO MESSIAS FÉLIX DE OLIVEIRA

27/01/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

27/01/2017, 15:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/09/2016, 10:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/09/2016, 10:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2016, 11:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR MESSIAS FELIX DE OLIVEIRA

24/05/2016, 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CITAR OU INTIMAR EXECUTADO

11/11/2015, 09:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2015, 09:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2015, 09:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/09/2015, 17:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2015, 13:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/07/2015, 13:11

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - retificado os autos

03/07/2015, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2015, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2015, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 07:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2014, 09:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/11/2014, 09:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2014, 09:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2014, 09:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2014, 10:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 15:11

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/07/2014, 12:52

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/06/2014, 18:18