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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 43.657,92
Órgão julgador
Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
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Partes do Processo
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
CNPJ