Apelação / Remessa Necessária 0020004-74.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Autor

YASAI ALIMENTOS LTDA

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Advogados / Representantes

GUSTAVO ZANELLA FURLANETTI

OAB/MT 13825·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ZANELLA FURLANETTI

OAB/MT 13825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:29

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2021, 15:53

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:01

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:59

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 16:03

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:29

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2021, 15:53

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:01

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:59

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 23:01

Acórdão

•30/09/2025, 16:43

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/09/2021, 16:03

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:08

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2021, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2021, 18:08

Juntada de certidão de julgamento

14/09/2021, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2021, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

04/09/2021, 18:51

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:20

Incluído em pauta para 06/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

10/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de YASAI ALIMENTOS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Conclusos para decisão

16/04/2021, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por

12/04/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/03/2021, 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/01/2021, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/01/2021, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/01/2021, 17:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/01/2021, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

25/01/2021, 17:26

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

25/01/2021, 17:25

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/09/2020, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/09/2020, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/09/2020, 15:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

03/03/2020, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/03/2020, 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

03/03/2020, 09:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

18/09/2019, 14:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 245/2019 - FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 13:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/09/2019, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/09/2019, 07:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/09/2019, 07:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/06/2018, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/06/2018, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/06/2018, 16:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/06/2018, 16:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

17/04/2018, 08:23

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

13/04/2018, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4409388 RECURSO ESPECIAL

08/02/2018, 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4409357 RECURSO EXTRAORDINARIO

08/02/2018, 18:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 18/2018 FN

06/02/2018, 12:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2018 - FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 13:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/01/2018 )

26/01/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018 -

24/01/2018, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 11/12/2017 (PÁG 877/988)

12/12/2017, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/12/2017, 15:41

PROCESSO REMETIDO

11/12/2017, 15:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 16/11/2017 (PÁG. 3666/3741)

17/11/2017, 14:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2017

14/11/2017, 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/08/2017, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/08/2017, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/08/2017, 15:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/06/2017, 08:38

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

02/06/2017, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214821 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/05/2017, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214820 RECURSO ESPECIAL

26/05/2017, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4207519 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/05/2017, 16:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 302/2017 FN

08/05/2017, 18:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 302/2017 - FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 11:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/04/2017 )

28/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017 -

26/04/2017, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2017 (1518/1598)

25/04/2017, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/04/2017, 15:15

PROCESSO REMETIDO

20/04/2017, 15:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU, EM PARTE, - a Apelação da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento e conheceu, em parte, a Apelação da Impetrante e, nessa parte, deu parcial provimento e deu parcial provimento à Remessa Oficial

10/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 30/03/2017 (PÁG. 5305/5355)

31/03/2017, 12:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2017

29/03/2017, 13:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2014, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 19:01

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/07/2013, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/07/2013, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

01/07/2013, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3118638 PETIÇÃO

19/06/2013, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/06/2013, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/06/2013, 11:10

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/06/2013, 10:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/05/2013, 19:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/05/2013, 19:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

27/05/2013, 19:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3098417 PETIÇÃO

23/05/2013, 13:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 167/2013

21/05/2013, 17:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 167/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

07/05/2013, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/05/2013, 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

03/05/2013, 08:24

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

02/05/2013, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2024, 15:42

Decisão

•03/11/2022, 15:15

Decisão

•03/11/2022, 15:14

Decisão

•03/11/2022, 15:03

Decisão

•03/11/2022, 14:30

Acórdão

•21/09/2021, 18:06

Decisão

•25/01/2021, 16:22

Decisão

•04/09/2019, 18:10

Decisão

•12/03/2013, 17:04

Decisão

•30/11/2012, 16:44

Sentença (anexo)

•12/09/2012, 18:39

Despacho

•22/05/2012, 16:18

Decisão

•20/10/2011, 20:23