Execução Fiscal 0006593-77.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2010

Valor da Causa

R$ 2.521.885,46

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

S.A. TUBONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 23:22

Baixa Definitiva

24/08/2022, 23:22

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 18:32

Outras Decisões

26/04/2022, 18:32

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:21

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 12:48

Juntada de Certidão

13/09/2021, 12:48

Outras Decisões

13/09/2021, 12:48

Conclusos para despacho

31/08/2021, 04:44

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 17:24

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 23:22

Baixa Definitiva

24/08/2022, 23:22

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 18:32

Decisão

•13/09/2021, 12:48

06/05/2022, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 18:32

Outras Decisões

26/04/2022, 18:32

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:21

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 12:48

Juntada de Certidão

13/09/2021, 12:48

Outras Decisões

13/09/2021, 12:48

Conclusos para despacho

31/08/2021, 04:44

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 09:08

Juntada de Certidão

20/08/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 09:08

Conclusos para despacho

19/08/2021, 17:06

Decorrido prazo de S.A. TUBONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:50

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 16:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 23:15

Desentranhado o documento

12/04/2021, 22:24

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 21:42

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 21:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2020, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2020, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2019, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 20:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2019, 20:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 19:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

22/05/2019, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2018, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 18:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

15/03/2017, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/03/2017, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 11:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/11/2016, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/06/2016, 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2016, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/03/2016, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

26/06/2015, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

08/06/2015, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2015, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2015, 11:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

30/03/2015, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2014, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

18/03/2014, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2014, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

29/04/2013, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2013, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

02/04/2013, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2013, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2013, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

13/03/2013, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

22/01/2013, 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2012, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2012, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AVENIDA AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

29/10/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2012, 10:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

23/08/2012, 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2012, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2011, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BELO HORIZONTE/MG

12/09/2011, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 07:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/09/2011, 07:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/11/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2010, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2010, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2010, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2010, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 13:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2010, 18:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2010, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2010, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF...

15/03/2010, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2010, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

11/02/2010, 12:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2010, 12:18

INICIAL AUTUADA

03/02/2010, 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2010, 15:40

Despacho

•20/08/2021, 09:08