Execução Fiscal 0063985-38.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.669,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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ALICE CANDIDA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:41

Transitado em Julgado

08/11/2025, 02:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134

06/10/2025, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134

03/10/2025, 12:21

Expedição de mandado - Plantão -

03/10/2025, 11:17

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025

02/10/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/03/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/03/2025, 13:55

Despacho

27/03/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:44

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:41

Transitado em Julgado

08/11/2025, 02:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134

06/10/2025, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134

03/10/2025, 12:21

Expedição de mandado - Plantão -

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 12:44

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legal

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03/10/2025, 11:17

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025

02/10/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/03/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/03/2025, 13:55

Despacho

27/03/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/10/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/01/2024, 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2024, 18:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/01/2024, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 12:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/12/2023, 12:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/06/2023, 12:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/06/2023, 19:14

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

14/03/2023, 17:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 18:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/02/2022, 09:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 17:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALICE CANDIDA DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/04/2021, 10:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/04/2021, 12:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 19:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063985-38.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALICE CANDIDA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALICE CANDIDA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 23:27

Juntado(a) - Petição Inicial

14/03/2021, 04:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 08:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2019, 12:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

28/06/2019, 16:41

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2018, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2018, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2018, 07:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2018, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2018, 08:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 11:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2018, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2018, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 07:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/04/2018, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/03/2018, 08:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2018, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2018, 10:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2018, 10:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/03/2018, 19:09

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2017, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/08/2017, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 10:10

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2017, 11:58

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2017, 10:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2017, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

04/04/2017, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 11:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

24/02/2017, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2017, 08:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2017, 18:06

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/02/2017, 10:31

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício de conversão remetido à CEF

02/02/2017, 13:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/10/2016, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

09/05/2016, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 09:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 18:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/11/2015, 07:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2015, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 10:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2015, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2015, 07:34

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

30/01/2015, 19:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

23/01/2015, 14:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2015, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2014, 16:07

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO Nº 44/2014/SECVA ENC A SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS

25/09/2014, 13:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 44/2014/SECVA

25/09/2014, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2014, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2014, 10:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/08/2014, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/05/2014, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/05/2014, 18:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2014, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2014, 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 16:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2014, 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 18:22

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2014, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2013, 08:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 13:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

30/08/2013, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2013, 13:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/08/2013, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/06/2013, 12:37

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

17/05/2013, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2013, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/03/2013, 09:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2013, 09:54

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/03/2013, 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 09:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

29/10/2012, 20:39

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/05/2012, 18:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/05/2012, 18:30

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

31/05/2012, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2011, 14:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2011, 13:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/12/2011, 13:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/12/2011, 10:19

OUTROS

•11/03/2022, 18:49

OUTROS

•14/04/2021, 11:59