Execução Fiscal 0061017-93.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.715,87

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

STARFLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00440442920164013800/MG referente ao evento 54

17/03/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/11/2024, 01:04

Juntada de Petição

19/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/10/2024, 06:04

Juntada de Petição

28/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/10/2024, 01:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

24/10/2024, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 03:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:57

Todas as movimentações(117)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00440442920164013800/MG referente ao evento 54

17/03/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/11/2024, 01:04

Juntada de Petição

19/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 14:07

31/10/2024, 06:04

Juntada de Petição

28/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/10/2024, 01:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

24/10/2024, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 03:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 12:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/05/2024, 12:56

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 16:35

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

21/11/2023, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

14/11/2023, 10:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/11/2023, 09:36

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 15:37

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

04/10/2023, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 15:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 15:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/09/2023, 11:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

29/09/2023, 11:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/09/2023, 11:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 17:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 15:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 09:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 17:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/05/2022, 10:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de STARFLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão

20/04/2022, 16:46

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 16:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 15:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2022, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2022, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 19:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

02/02/2022, 18:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/02/2022, 16:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de STARFLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:49

Decisão interlocutória - Outras Decisões

24/04/2021, 12:58

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 05:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 05:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061017-93.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: STARFLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STARFLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 23:13

Juntado(a) - Petição Inicial

14/03/2021, 04:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 09:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 13:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/10/2019, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2019, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2019, 12:33

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/10/2019, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2019, 17:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2019, 09:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2019, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2019, 08:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 09:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

03/04/2019, 09:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 10:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2019, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 18:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2018, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2018, 18:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

01/02/2018, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2018, 15:01

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

30/01/2018, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

31/10/2017, 12:42

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

13/10/2017, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/09/2017, 11:33

Juntado(a) - AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2017, 10:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2017, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2017, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2017, 19:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/07/2017, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/07/2017, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2017, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2017, 10:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 09:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

16/09/2016, 09:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

04/08/2016, 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2016, 13:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 12:25

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2016, 20:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2016, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 10:48

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2016, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2016, 11:46

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/03/2016, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2016, 11:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 08:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2015, 10:41

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/11/2015, 10:41

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2015, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2024, 02:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 15:08

OUTROS

•23/03/2023, 17:46

OUTROS

•26/05/2022, 17:33

OUTROS

•24/04/2021, 12:58