Execução de Pena de Multa 1006547-29.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Vilhena (Pena de Multa)

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução da Pena · 3ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

JUNTADA DE CÁLCULO

23/06/2025, 11:23

PROCESSO DESARQUIVADO

23/06/2025, 11:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/05/2025, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2025, 23:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 23:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2025, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2025, 02:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 13:16

PROCESSO SUSPENSO

17/05/2024, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 08:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2024, 01:33

PROCESSO SUSPENSO

11/04/2024, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2024, 17:40

Todas as movimentações(108)

JUNTADA DE CÁLCULO

23/06/2025, 11:23

PROCESSO DESARQUIVADO

23/06/2025, 11:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/05/2025, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2025, 23:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 23:18

Documentos

OUTROS

•08/04/2024, 13:53

OUTROS

•31/07/2023, 13:15

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2025, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2025, 02:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 13:16

PROCESSO SUSPENSO

17/05/2024, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 08:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2024, 01:33

PROCESSO SUSPENSO

11/04/2024, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2024, 17:40

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

08/04/2024, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2024, 00:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2024, 10:59

JUNTADA DE PARECER

23/01/2024, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2024, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2024, 11:50

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

23/01/2024, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

05/10/2023, 13:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2023, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2023, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2023, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2023, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO (AD HOC)

29/06/2023, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

17/04/2023, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2023, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2023, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2023, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2023, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 00:45

JUNTADA DE PARECER

13/12/2022, 00:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2022, 22:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/10/2022, 09:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/09/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

15/09/2022, 11:28

OUTRAS DECISÕES

15/09/2022, 08:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2022, 14:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/09/2022, 13:19

OUTRAS DECISÕES

23/08/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2022, 00:30

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

04/08/2022, 08:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/06/2022, 13:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/05/2022, 22:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/03/2022, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2022, 08:26

OUTRAS DECISÕES

19/11/2021, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2021, 10:10

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

14/09/2021, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 14:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2021, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2021, 10:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

13/09/2021, 10:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/09/2021, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2021, 10:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM PARA EXECUÇÃO DA PENA

13/09/2021, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/09/2021, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2021, 08:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2021, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2021, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2021, 09:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM

31/08/2021, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2021, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2021, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2021, 09:31

OUTRAS DECISÕES

30/08/2021, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2021, 20:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

29/08/2021, 20:04

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2021, 20:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

25/08/2021, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2021, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2021, 12:31

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

23/08/2021, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2021, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2021, 16:21

JUNTADA DE REQUERIMENTO

16/08/2021, 11:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2021, 21:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/07/2021, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/07/2021, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2021, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 09:09

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/06/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006547-29.2019.4.01.4100. Executado: EDER BRAZ DE OLIVEIRA) e 4000014-32.2021.4.01.4100 (Executado: VALDEMIR DUTRA), devendo as partes adotar as providências necessárias para acesso ao referido sistema; b) Após, arquivem-se estes autos físicos. II – Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. NELSON LIU PITANGA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDEMIR DUTRA e outros DECISÃO I - Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 223, de 27 de maio de 2016, instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU como o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal; Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 280, de 09 de abril 2019, fixou o prazo de até 31-12-2019 para que as execuções penais dos tribunais brasileiros tramitem exclusivamente no SEEU; Considerando que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a implantação do SEEU teve início no dia 27-08-2019, conforme Portaria PRESI 8763011; Considerando que o presente processo foi efetivamente implantado no SEEU: DETERMINO: a) Intime-se o Ministério Público Federal e a defesa para fins de ciência de que doravante o processo tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, sob os números 1006547-29.2019.4.01.4100 (

14/04/2021, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2021, 16:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/04/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 14:24

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

12/04/2021, 14:10

OUTROS

•09/01/2023, 13:31

OUTROS

•15/09/2022, 08:14

OUTROS

•23/08/2022, 12:20

OUTROS

•19/11/2021, 13:54

OUTROS

•30/08/2021, 09:07

OUTROS

•02/06/2021, 01:32