Execução de Pena de Multa 1006469-35.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Genérica de Buritis (Pena de Multa)

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução da Pena · 3ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/12/2024, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2024, 11:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2024, 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2024, 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2024, 11:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

06/12/2024, 11:02

JUNTADA DE RELATÓRIO

06/12/2024, 11:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/12/2024, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2024, 18:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/11/2024, 18:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2024, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

12/11/2024, 10:09

Todas as movimentações(48)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/12/2024, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2024, 11:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2024, 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2024, 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2024, 11:02

Documentos

OUTROS

•02/02/2024, 20:52

OUTROS

•30/10/2022, 17:57

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

06/12/2024, 11:02

JUNTADA DE RELATÓRIO

06/12/2024, 11:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/12/2024, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2024, 18:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/11/2024, 18:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2024, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

12/11/2024, 10:09

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

11/11/2024, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2024, 11:32

OUTRAS DECISÕES

02/02/2024, 20:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2023, 11:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

16/12/2022, 10:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/12/2022, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

15/12/2022, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2022, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS

29/11/2022, 01:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2022, 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2022, 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2022, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

07/11/2022, 15:45

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

30/10/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

27/05/2022, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 11:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2022, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2022, 16:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2022, 16:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 12:28

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

14/03/2022, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

14/03/2022, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2022, 11:46

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

20/09/2021, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2021, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2021, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006469-35.2019.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO LUIZ MILLER RANGEL DECISÃO I - Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 223, de 27 de maio de 2016, instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU como o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal; Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 280, de 09 de abril 2019, fixou o prazo de até 31-12-2019 para que as execuções penais dos tribunais brasileiros tramitem exclusivamente no SEEU; Considerando que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a implantação do SEEU teve início no dia 27-08-2019, conforme Portaria PRESI 8763011; Considerando que o presente processo foi efetivamente implantado no SEEU: DETERMINO: a) Intime-se o Ministério Público Federal e a defesa para fins de ciência de que doravante o processo tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, sob o número 1006469-35.2019.4.01.4100, devendo as partes adotar as providências necessárias para acesso ao referido sistema; b) Após, arquivem-se estes autos físicos. II – Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. NELSON LIU PITANGA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/04/2021, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 13:23

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

12/04/2021, 13:16