Procedimento Comum Cível 1000383-07.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000383-07.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000383-07.2020.4.01.3100. AUTOR: ALCIONE CORDEIRO VILHENA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICIPIO DE MACAPA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO ALCIONE CORDEIRO VILHENA, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à obtenção de provimento judicial “que procedam à inclusão da assistida na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito ao reassentamento postulado na presente ação e o perigo de dano, não se justificando maiores delongas na entrega da prestação jurisdicional em favor de uma família carente em situação de vulnerabilidade social”, ou, subsidiariamente, que “seja incluído o nome da autora na lista oficial do Ministério das Cidades e seja assinado o respectivo contrato de doação, que, ao menos, seja deferida a tutela de urgência para o fim de determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de realizar a cobrança das parcelas relativas ao financiamento do imóvel ocupado pela autora”. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-se definitiva a condenação dos demandados “a proceder com a inclusão ao autor na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, confirmando-se a tutela de urgência”. Sustenta, em síntese, que “No ano de 2013, uma tragédia assolou diversas famílias que residiam em uma área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro, localizado na zona leste de Macapá. Um grande incêndio destruiu as moradias de centenas de pessoas carentes, fazendo com que estas perdessem todos ou a maioria de seus bens materiais. Na época, estavam sendo concluídas inúmeras unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na Zona Norte do município, e ficou estabelecido que as vítimas do desastre teriam prioridade de reassentamento nas unidades habitacionais do Conjunto Macapaba I e II, tendo em vista a situação de vulnerabilidade que se encontravam e, também, de hipossuficiência.”; “houve cadastramento realizado pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS dos moradores da área atingida, posteriormente encaminhado ao Ministério das Cidades, responsável pela emissão da lista dos beneficiários. À época, após dialogo entre o Poder Público Estadual e o Federal, foi decidido que as famílias que foram vítimas do incêndio seriam beneficiadas com a isenção de taxas dos imóveis, mediante a celebração de contrato de doação, mas até a presente data isso não ocorreu. Anteriormente, ela não efetuava o pagamento das referidas taxas, pois não tinha nenhuma renda. Contudo, após ter seu benefício de prestação continuada concedido, a CEF começou a realizar cobrança das taxas. Pois bem, diante da situação narrada fora encaminhado oficio a CEF questionando a natureza do contrato firmado com a assistida, bem como se ela ou sua companheira na época, a senhora CLAUDIA FERNANADA MENDES DA LUZ receberam algum imóvel como doação”; “a CEF arguiu que nenhuma das duas foi contemplada com o termo de doação de imóvel. A assistida, por sua vez, afirmou que na época do sinistro a SIMS tinha a responsabilidade de cadastrar as vítimas para o posterior pagamento do aluguel social, o que ocorreu. Ou seja, a autora de boa fé não pagou as taxas do imóvel, pois, além de ser hipossuficiente, fora informado que receberia o Termo de Doação do apartamento. Contudo, desde 2018 vem recebendo notificação da CEF informando o débito via SMS, ao passo que procurou esta especializada informando o supracitado”. Aduz que “foi enviado Ofício à SIMS solicitando informações acerca da situação da assistida. Em resposta, reconheceu que a assistida foi vítima do incêndio Perpétuo Socorro, mas afirma que já fora ultrapassado o prazo de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento. Ocorre que não houve o chamamento da assistida para assinar o termo de doação, violando deste modo, a isonomia”. Alega ainda que “Diante da ausência de justificativa que autorize a exclusão do nome da autora da lista de beneficiários elaborada pelo Ministério das Cidades, pois cumpre todos os requisitos, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda visando obriga-los a proceder à inclusão da assistida na lista”. Trata da violação à isonomia, bem como do direito à moradia. A inicial está instruída com diversos documentos. Determinada a petição inicial, a autora requereu a inclusão de CLAUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ – id Num. 186658930. O MUNICÍPIO DE MACAPÁ apresentou contestação de id 243800879; alega sua ilegitimidade passiva; requer a improcedência dos pedidos veiculados. A CEF apresentou contestação de id 248889018, no qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; a autora não consta da “lista de pessoas que foram contemplados com um imóvel por doação. O Ministério das Cidades emitiu dois ofícios o OF.731/2017-MCIDADES - LISTA ESTADO e Of.333/2017-MCIDADES - LISTA PREFEITURA, porém a beneficiária não foi contemplada, portanto ela assinou o contrato como financiamento”; não cabe a ela a inclusão de nomes dos candidatos na lista, que apenas executa o que determinado pelo Ministério; afirma que as cobranças seriam devidas; o contrato está inadimplido, com 25 encargos em atraso. A UNIÃO, em contestação de id 257220366, na qual alega sua ilegitimidade passiva; no mérito, afirma que secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social – SIMS e a Secretaria Municipal de Inclusão e Mobilização Social – SEMAST ficaram responsáveis pelo cadastramento e seleção dos beneficiários conforme regras do Programa; “as vítimas, devidamente cadastradas, que devidamente se habilitaram no PMCMV do Conjunto Residencial Macapá, e preencheram os requisitos legais do referido Programa Habitacional, foram todas beneficiadas, com isenção de taxas dos imóveis, mediante contrato de doação. Contudo, os beneficiários, que não preenchiam as condições exigidas para isenção de taxas, foram contemplados, mediante assinatura de contrato de compra e venda, como foi o caso da autora”; “as vítimas, devidamente cadastradas, e que se habilitaram dentro do prazo, foram todas beneficiadas em casas e apartamentos, de acordo com os requisitos dos Programa Minha Casa e Minha Vida, estabelecidos em âmbito nacional e local”; “a autora já foi contemplada com o apartamento 301, bloco 29, quadra 11, do Conjunto Residencial Macapaba II, conforme edital de divulgação n° 001/2017-PMCMV, a respectiva assinatura do contrato de compra e venda, onde reside deste então no imóvel”; “se o nome da autora não constou na lista enviada ao então Ministério das Cidades (hoje Ministério do Desenvolvimento Regional), para isenção de taxas e doação, era porque não preenchia os requisitos legais”; “a época em que a lista dos beneficiários que seriam contemplados com casas e apartamentos no Residencial Macapaba I e II, a titula de doação, sem cobrança de taxas, foi amplamente divulgada, não houve qualquer inconformismo por parte da autora, que inclusive em 2017, aceitou livremente a contemplação onerosa, com assinatura de contrato de compra e venda, do imóvel onde reside desde então”; “O fato do nome de uma pessoa constar em uma lista prévia/inicial de supostas vítimas de sinistro ou ter recebido incialmente aluguel social, não lhe garante benefícios sociais futuros, posto que a condição de vítima somente é aferida posteriormente, mediante apuração administrativa por parte dos órgãos competentes, o que pode resultar na exclusão do nome da suposta vítima do cadastro inicial e cancelamento do aluguel social”. Requereu a improcedência dos pedidos veiculados. Em contestação de id 261354360, o ESTADO DO AMAPÁ alegou a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda; no mérito, requer a improcedência, sob a alegação de que as ‘vitimas, devidamente cadastradas, que se habilitavam no PMCMV do conjunto Residencial Macapá, e preencheram os requisitos legais do referido Programa Habitacional, foram todas beneficiadas, com isenção de taxas dos imóveis, mediante contrato de doação. Contudo, ensejando assim, aos beneficiários, que não preenchiam as condições exigidas para a isenção de taxas, foram contemplados, mediante assinatura de contrato de compra e venda como foi o caso da autora”; alega ainda que causa estranheza a demora de três anos do suposto legal para ingresso com a presente medida. Por meio de decisão de id 261924850, foi deferida parcialmente a tutela “para o fim de determinar a Caixa Econômica Federal que se abstenha de realizar quaisquer cobranças alusivas ao contrato de financiamento do apartamento localizado no Residencial Macapaba, tendo como titular a parte autora, Senhora ALCIONE CORDEIRO VILHENA, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.405.682-18”. Réplica de id 336274986. Requereu a exibição integral do processo administrativo relativo ao procedimento da autora. A CEF informou a interposição de agravo de instrumento, bem como requereu a realização de juízo de retratação. A UNIÃO, após requerer a devolução de prazo, reiterou os termos da contestação. É o que cumpre relatar. Decido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Em relação à inclusão de CLÁUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ consoante consignado, verifica-se que a autora, embora tenha incluído no feito, não afirmou a que título, se como autora ou ré; embora tenha juntado os seus documentos pessoais, não juntou procuração ou, por se tratar da DPU, a declaração de hipossuficiência. A DPU não se manifestou, embora tenha se determinado. Assim, necessária a concessão de prazo para que emenda, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se ainda as requeridas para que juntem o processo administrativo relativo ao pedido da autora e de sua companheira. No mesmo prazo, deverão esclarecer exatamente as razões pelas quais houve o indeferimento do pedido autoral. Prazo: quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

08/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(102)

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 16/08/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ em 10/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 03/08/2022.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)