Apelação Cível 0037341-26.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 03ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF 44987·CPF·Representa: Réu

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF 9930·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(163)

UNIAO FEDERAL

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO

Reu

PAULO LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCIA DE ALMEIDA LIAO

CPF

Reu

THEREZINHA DE JESUS SOUSA THOMAZ

CPF

Reu

YACY FELIX MARTINS

CPF

Reu

ZILDA VIEIRA MOSQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ADALIO SARAIVA DA ROCHA

CPF

Reu

ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AMULIO LAURINDO NOVAES

CPF

Reu

GERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HELIO CAMARA DE CASTRO

CPF

Reu

HENRIQUE DA COSTA GOMES

CPF

Reu

IZABEL DOS SANTOS PAGEU

CPF

Reu

JOSEFA PLACIDO DE ARAUJO

CPF

Reu

LIBERTO DE OLIVEIRA SOBRINHO

CPF

Reu

LILIA CAETANO COELHO DE ALMEIDA

CPF

Reu

LOUIS HERLENE DE MATOS BONATES

CPF

Reu

MARIA DE NAZARE QUEIROZ ANTUNES

CPF

Reu

MARIA HELENA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA NEIDE DE MELLO BRAGA

CPF

Reu

MERCIA LIANE TORRES DE ARAUJO SOUSA

CPF

Reu

NEYDE WAKED DE HOLANDA

CPF

Reu

PEDRO CAMILO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VERA APARECIDA DE MEIRELLES MOREIRA

CPF

Reu

VICENTE CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

10/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:58

Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 Plenário.

06/04/2022, 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2021, 14:12

Juntada de certidão

12/11/2021, 14:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:01

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 17:20

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 19:06

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

10/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 08/04/2022.

Documentos

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 16:28

08/04/2022, 00:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:58

Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 Plenário.

06/04/2022, 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2021, 14:12

Juntada de certidão

12/11/2021, 14:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:01

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 17:20

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 19:06

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 15:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 08:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:59

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:05

Juntada de manifestação

18/08/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2021, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de NEYDE WAKED DE HOLANDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de THEREZINHA DE JESUS SOUSA THOMAZ em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de IZABEL DOS SANTOS PAGEU em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de HELIO CAMARA DE CASTRO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de VERA APARECIDA DE MEIRELLES MOREIRA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de LILIA CAETANO COELHO DE ALMEIDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de VICENTE CANDIDO DA SILVA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de JOSEFA PLACIDO DE ARAUJO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE MELLO BRAGA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de ZILDA VIEIRA MOSQUEIRA DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de MERCIA LIANE TORRES DE ARAUJO SOUSA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de LOUIS HERLENE DE MATOS BONATES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de HENRIQUE DA COSTA GOMES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE QUEIROZ ANTUNES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de PEDRO CAMILO DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de AMULIO LAURINDO NOVAES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de GERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de ADALIO SARAIVA DA ROCHA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de YACY FELIX MARTINS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de LUCIA DE ALMEIDA LIAO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de LIBERTO DE OLIVEIRA SOBRINHO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:20

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 18:26

Juntada de volume

01/02/2021, 18:26

Juntada de volume

01/02/2021, 18:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/01/2021, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/01/2021, 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

10/12/2020, 21:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/12/2019, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/11/2019, 12:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/11/2019, 12:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830730 CONTRA-RAZOES

12/11/2019, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830729 CONTRA-RAZOES

12/11/2019, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830728 PETIÇÃO

12/11/2019, 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

06/11/2019, 12:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA

16/10/2019, 15:01

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

15/10/2019, 10:04

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP 15.10.19

11/10/2019, 10:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813465 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

08/10/2019, 09:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813466 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

04/10/2019, 17:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/10/2019, 10:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/09/2019, 09:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

04/09/2019, 15:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA

30/08/2019, 09:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2019. Nº de folhas do processo: 390. Destino: B-02

28/08/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

21/08/2019, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

20/08/2019, 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

15/08/2019, 14:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/08/2019, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI - PAUTA DE 14.08.2019

31/07/2019, 14:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2019

26/07/2019, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 14.08.2019

26/07/2019, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

26/07/2019, 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

03/04/2019, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

21/03/2019, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688832 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

20/03/2019, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

14/03/2019, 15:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA

01/03/2019, 11:55

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

01/03/2019, 10:12

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/02/2019, 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4646831 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

22/02/2019, 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

19/12/2018, 10:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/12/2018, 15:41

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/12/2018, 08:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

23/11/2018, 15:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA

12/11/2018, 11:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2018. Nº de folhas do processo: 372. Destino: H-02

08/11/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/10/2018, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

04/10/2018, 09:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e julgou prejudicado o Agravo Retido

26/09/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

24/09/2018, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PAUTA DE 26.09.2018)

12/09/2018, 14:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2018

10/09/2018, 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA INCLUSÃO PAUTA 26/09/2018

10/09/2018, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

10/09/2018, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

08/03/2016, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

07/03/2016, 20:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

07/03/2016, 18:00

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