Execução Fiscal 0003215-73.2015.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 749,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA

CNPJ

Autor

JUVENAL CLAUDINA BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS

OAB/BA 26776·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2025, 11:05

Juntada de aviso de recebimento

24/07/2025, 08:46

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:36

Juntada de petição intercorrente

03/07/2025, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 11:04

Juntada de Certidão

28/05/2025, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2025, 12:18

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/05/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:29

Juntada de petição intercorrente

07/08/2023, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2023, 20:41

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

04/11/2025, 11:05

Juntada de aviso de recebimento

24/07/2025, 08:46

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:36

Juntada de petição intercorrente

03/07/2025, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•20/07/2023, 20:41

Ato ordinatório

•10/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

28/05/2025, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2025, 12:18

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/05/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:29

Juntada de petição intercorrente

07/08/2023, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2023, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 20:41

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:04

Juntada de Certidão

07/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:28

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:19

Decorrido prazo de JUVENAL CLAUDINA BENTO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 05:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003215-73.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA e outros POLO PASSIVO: JUVENAL CLAUDINA BENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUVENAL CLAUDINA BENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 11:29

Juntada de volume

13/04/2021, 11:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/04/2021, 06:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

07/04/2021, 06:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/02/2021, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2021, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

28/08/2020, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2020, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2020, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 22:22

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 22:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/10/2019, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/10/2019, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2019, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2019, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº 325/2019.

08/07/2019, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº 325/2019.

08/07/2019, 15:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2019, 16:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2019, 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2019, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2019, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2019, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2019, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2019, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

17/10/2018, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

17/10/2018, 16:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/08/2018, 10:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/08/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2018, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2018, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2018, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2018, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2018, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2018, 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 10:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2017, 13:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2017, 09:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2017, 09:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/10/2017, 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/10/2017, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/07/2017, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/07/2017, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - Nº 217/2017.

22/06/2017, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - Nº 217/2017.

22/06/2017, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/04/2017, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/04/2017, 15:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2017, 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2017, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2017, 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2017, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

13/03/2017, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

13/03/2017, 17:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/02/2017, 19:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/02/2017, 19:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/02/2017, 20:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/02/2017, 20:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/02/2017, 20:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/02/2017, 20:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2017, 19:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2017, 19:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2016, 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2016, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 06/10/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/10/2016.

06/10/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 06/10/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/10/2016.

06/10/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2016, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2016, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/09/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/09/2016, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2016, 10:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2016, 10:46

INICIAL AUTUADA

11/07/2016, 10:46

INICIAL AUTUADA

11/07/2016, 10:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA

07/07/2016, 15:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA

07/07/2016, 15:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ-IRE

21/06/2016, 13:19

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ-IRE

21/06/2016, 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

21/06/2016, 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

21/06/2016, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 19:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2016, 11:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2015, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2015, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/12/2015, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/12/2015, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/12/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/12/2015, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2015, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2015, 14:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2015, 14:01

Ato ordinatório

•07/03/2022, 15:20