Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000233-20.2020.4.01.3102 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000233-20.2020.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ESPERANCA PESCADOS LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou decisão em 7/4/2021: "[...] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Federal em Substituição: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret.: GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000233-20.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - PJe Ante o exposto, 1. Citem-se os denunciados para que tomem conhecimento da presente ação penal e, no prazo de 10 (dez) dias contados dessa citação, por meio de advogado, manifestem por escrito se aceitam a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, observadas as condições estabelecidas na minuta da proposta em anexo. 1.1 OBSERVAÇÃO: Apensar ao mandado de citação, além dos documentos de praxe, cópia da cota ministerial de fl. 4 ID 389194366. 1.2. ADVERTÊNCIA: Deverão os réus comprovar, mediante apresentação de folhas de antecedentes criminais (justiças federais e estaduais do local do domicilio): que não estão sendo processados e/ou não ter sido condenados por outro crime para fazer jus ao benefício, advertindo-lhes do disposto no art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.099/1995: “o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), ou seja, “§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.” 2. Não aceita a proposta, devem os requeridos, no mesmo prazo acima, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP). Constem-se, ainda: a) A advertência de que os denunciados devem constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao Juízo, para que lhes seja nomeado defensor dativo; b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando os acusados obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP). c) A advertência aos acusados de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3. À Secretaria para alterar a autuação no PJE para classe ação penal. 4. Retire-se o sigilo dos autos. 5. Comunique-se ao DPF para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC). 6. Por fim, após as expedições, abra-se vista ao MPF (Prazo: 05 dias)".

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LUIS DENIVAL NETO em 08/03/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de procuração

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(22)