Apelação / Remessa Necessária 0003483-11.2008.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Ji-Paraná 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEICE REGINA STEIN

Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

LAERTE WAGNER BOTTON

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/07/2022, 09:41

Juntada de Informação

27/07/2022, 09:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

27/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:11

Decorrido prazo de LAERTE WAGNER BOTTON em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 02:57

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 17:35

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:21

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2022, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 13:20

Conhecido o recurso de GLEICE REGINA STEIN - CPF: 742.417.532-72 (ADVOGADO) e provido

01/06/2022, 13:17

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/07/2022, 09:41

Juntada de Informação

27/07/2022, 09:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

27/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/07/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:12

DECISÃO

•04/11/2021, 19:37

27/07/2022, 02:11

Decorrido prazo de LAERTE WAGNER BOTTON em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 02:57

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 17:35

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:21

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2022, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 13:20

Conhecido o recurso de GLEICE REGINA STEIN - CPF: 742.417.532-72 (ADVOGADO) e provido

01/06/2022, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 18:35

Juntada de certidão de julgamento

30/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de LAERTE WAGNER BOTTON em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 12:06

Publicado Intimação de pauta em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:41

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

06/05/2022, 17:39

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:50

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

26/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

26/01/2022, 15:02

Decorrido prazo de LAERTE WAGNER BOTTON em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 09:51

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:39

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:37

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 10:56

Decorrido prazo de LAERTE WAGNER BOTTON em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 16:15

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021, 12:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:25

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 14:06

Juntada de volume

25/01/2021, 14:05

Juntada de volume

25/01/2021, 14:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 14:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

30/04/2018, 16:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 21:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

13/04/2018, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

13/04/2018, 13:33

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) DIFEP

27/02/2018, 16:18

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, VIA MALOTE DIGITAL

01/12/2017, 16:43

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM-CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

16/03/2016, 15:51

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

09/03/2016, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

04/08/2015, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

30/07/2015, 09:41

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

30/07/2015, 09:40

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

19/06/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3631436 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

26/05/2015, 15:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/05/2015, 15:52

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/04/2015, 11:55

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

24/04/2015, 07:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/03/2015, 18:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/03/2015, 12:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/03/2015, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/03/2015, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/03/2015, 08:56

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

04/03/2015, 08:48

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

29/01/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/10/2014, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2014, 08:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490545 PETIÇÃO

23/10/2014, 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3486488 RECURSO ESPECIAL

23/10/2014, 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

22/10/2014, 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/10/2014, 08:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/10/2014, 09:23

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/09/2014, 09:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/09/2014

17/09/2014, 14:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/09/2014, 08:02

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2014. Nº de folhas do processo: 159. Destino: DIJUL 07

15/09/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/09/2014, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

10/09/2014, 17:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, - Rejeitou os Embargos de Declaração

01/09/2014, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/02/2014, 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

25/02/2014, 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

24/02/2014, 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3309957 PETIÇÃO

24/02/2014, 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

24/02/2014, 10:23

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/02/2014, 10:37

VISTA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA (ART. 531 CPC)

07/02/2014, 06:06

VISTA AGUARD. PUBLICAÇÃO - (ART. 531 CPC)

05/02/2014, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286065 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/02/2014, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

03/02/2014, 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/01/2014, 08:48

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/01/2014, 11:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

23/01/2014, 17:31

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/12/2013

16/01/2014, 08:28

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

13/01/2014, 08:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/01/2014, 07:18

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/01/2014. Nº de folhas do processo: 143. Destino: DIJUL 5

08/01/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/01/2014, 17:49

PROCESSO REMETIDO - 6ª TURMA COM ACÓRDÃO

19/12/2013, 10:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

16/12/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2013, Nº 239

10/12/2013, 14:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1551/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/12/2013, 12:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1552/2013 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/12/2013, 12:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2013

04/12/2013, 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/07/2013, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

09/07/2013, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/06/2013, 12:07

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

16/05/2013, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

08/05/2013, 10:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/05/2012, 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

10/05/2012, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 13:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:43

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2012, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

24/11/2010, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

24/11/2010, 08:23

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

23/11/2010, 18:08

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

23/11/2010, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/10/2010, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/10/2010, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/10/2010, 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

04/10/2010, 17:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

24/03/2009, 15:07

CONCLUSÃO AO RELATOR - JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

23/03/2009, 19:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2173293 PARECER (DO MPF)

23/03/2009, 17:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

18/03/2009, 11:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/03/2009, 18:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

03/03/2009, 18:39