Cumprimento de sentença 1002295-37.2020.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002295-37.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO SARAIVA DE SA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Roraima - 2ª Vara Federal Cível da SJRR Juiz Titular: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002295-37.2020.4.01.4200 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de Francisco Saraiva de Sá, com esteio no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada de 126,23 hectares mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente; b) à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, no importe de R$ 1.353.492,00; c) à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso na quantia de R$ 676.746,00, a ser destinada ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002295-37.2020.4.01.4200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO SARAIVA DE SA DECISÃO Em detido exame dos autos, observo que o requerido FRANCISCO SARAIVA DE SA, foi devidamente citado (ID – Num. 465991355). Porém, não constituiu patrono para exercer a sua respectiva defesa e, consequentemente, deixou de contestar a presente ação, motivo pelo qual a decretação da revelia, com fulcro no art. 344 do NCPC, é medida que se impõe. A despeito disso, “considerada a gravidade das sanções a serem impostas em caso de procedência do pedido, o autor tem obrigação de comprovar os fatos imputados ao réu, afastando-se em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie de demanda, a incidência de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (...)”(AG 0010130-06.2008.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.63 de 07/11/2008). Destarte, DECRETO A REVELIA do requerido, sem a produção do efeito descrito no art. 344 do CPC/2015]. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando as suas finalidades. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas, prazo de 10 (dez) dias. As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência. Caso nada seja requerido, venham os autos conclusos para sentença. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.

Juntada de parecer

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)