Execução Fiscal 0000321-87.2017.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 32.237,23

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOAO AUGUSTO MACIEL

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FORQUILHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 17:13

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:11

Juntada de Certidão

06/09/2022, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2022, 19:50

Declarada incompetência

06/09/2022, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 19:50

Conclusos para decisão

27/07/2022, 23:28

Expedição de Carta precatória.

09/05/2022, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 13:58

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 13:58

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FORQUILHA LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:08

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 17:13

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:11

Juntada de Certidão

06/09/2022, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 19:22

Despacho

•21/06/2023, 15:31

06/09/2022, 19:50

Declarada incompetência

06/09/2022, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 19:50

Conclusos para decisão

27/07/2022, 23:28

Expedição de Carta precatória.

09/05/2022, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 13:58

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 13:58

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FORQUILHA LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:08

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-87.2017.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FORQUILHA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FORQUILHA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2020, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2020, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

05/08/2019, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

05/08/2019, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGAS À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO RG. 473.438/SSP/RO

22/07/2019, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGAS À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO RG. 473.438/SSP/RO

22/07/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2019, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2019, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2019, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2019, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2019, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2019, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

29/04/2019, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

29/04/2019, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. FRANCISCLÁUDIO BARROS SANTOS RG. N. 735554/RO

15/04/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. FRANCISCLÁUDIO BARROS SANTOS RG. N. 735554/RO

15/04/2019, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/04/2019, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/04/2019, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2019, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2019, 11:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD

30/01/2019, 10:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD

30/01/2019, 10:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 03/08/2018.

03/08/2018, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 03/08/2018.

03/08/2018, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2018

03/08/2018, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2018

03/08/2018, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

02/08/2018, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

02/08/2018, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/04/2018, 17:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/04/2018, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/04/2018, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/04/2018, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2018, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2018, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DO EXECUTADO.

14/03/2018, 13:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DO EXECUTADO.

14/03/2018, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REF. A CARTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA

13/03/2018, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REF. A CARTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA

13/03/2018, 14:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2017, 10:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2017, 10:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2017, 16:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2017, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2017, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2017, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2017, 15:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/03/2017, 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/03/2017, 13:51

INICIAL AUTUADA

24/03/2017, 13:51

INICIAL AUTUADA

24/03/2017, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2017, 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2017, 13:23

Despacho

•27/05/2023, 11:08

Decisão

•17/02/2023, 10:56

Decisão

•06/09/2022, 19:50

Decisão

•08/09/2021, 13:58