Procedimento Comum Cível 0051241-06.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

ONOFRE BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM DIMAS GONCALVES

OAB/MG 37610·CPF·Representa: Autor

ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO

OAB/MG 145325·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE LIMA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ONOFRE BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 09:17

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF GRPJ / 011

03/03/2016, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AO TRF GRPJ / 011

01/03/2016, 15:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - 0045566-16.2014.4.01.0000/MG

24/02/2016, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PU/MG.

23/02/2016, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

23/02/2016, 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU

15/02/2016, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2016, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2016, 16:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR ONOFRE BARBOSA, PETIÇÃO Nº 0202322 E 0202323

04/02/2016, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NOVA QUANTIDADE DE MEDICAMENTO PARA CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO

04/02/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ SR. REINALDO TAVARES EVANGELISTA - OAB/MG 42.572E.

20/01/2016, 09:10

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 09:17

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF GRPJ / 011

03/03/2016, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AO TRF GRPJ / 011

Documentos

Nenhum documento disponível

01/03/2016, 15:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - 0045566-16.2014.4.01.0000/MG

24/02/2016, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PU/MG.

23/02/2016, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

23/02/2016, 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU

15/02/2016, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2016, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2016, 16:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR ONOFRE BARBOSA, PETIÇÃO Nº 0202322 E 0202323

04/02/2016, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NOVA QUANTIDADE DE MEDICAMENTO PARA CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO

04/02/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ SR. REINALDO TAVARES EVANGELISTA - OAB/MG 42.572E.

20/01/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/01/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/01/2016, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/01/2016, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

13/01/2016, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2016, 18:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) pela União Federal nº0100569

12/01/2016, 17:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - pelo Municípo de Belo Horizonte/ MG nº0525694

12/01/2016, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

12/01/2016, 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2015, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2015, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/10/2015, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/10/2015, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA COM EXAME DO MÉRITO, PEDIDO PROCEDENTE.

09/10/2015, 12:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

07/10/2015, 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2015, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO REQUERENDO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

08/09/2015, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

02/09/2015, 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU

31/08/2015, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2015, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DÊ-SE VISTA À UNIÃO FEDERAL.

25/08/2015, 15:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

24/08/2015, 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/08/2015, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

20/08/2015, 13:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ SR. REINALDO TAVARES EVANGELISTA - OAB/MG 42.572E.

27/07/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/07/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/07/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/07/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - O AUTOR P/ TER VISTA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO.

14/07/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PU/MG.

14/07/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

14/07/2015, 09:41

CARGA: RETIRADOS AGU

06/07/2015, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 404577

30/06/2015, 16:40

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ 95/2015

29/06/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENTREGA DO ALVARÁ 95/2015

18/06/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 11:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 95/2015 - DR. JOAQUIM DIMAS GONÇALVES - OAB/MG (AUTORIZAÇÃO P/ SR. REINALDO TAVARES EVANGELISTA - OAB/MG 42.572E).

16/06/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/06/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/06/2015, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE INTERESSADA

12/06/2015, 09:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 95/2015 - DEPÓSITO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO

12/06/2015, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL À ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL.

08/06/2015, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/06/2015, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/06/2015, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EXPEÇA-SE ALVARÁ

02/06/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2015, 09:58

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - COMPROVANTE DE DEPÓSITO

29/05/2015, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 515328

27/05/2015, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

27/05/2015, 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2015, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2015, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2015, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PU/MG

07/05/2015, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO INFORMA QUE TOMOU PROVIDÊNCIAS P/ CUMPRIR DECISÃO.

20/04/2015, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/04/2015, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/04/2015, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PUMG

09/04/2015, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA PUMG

27/03/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

27/03/2015, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/03/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 508757

26/03/2015, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PU/MG.

26/03/2015, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

26/03/2015, 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2015, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2015, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição n.304208- of. da CEF

11/03/2015, 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SECVA N.43

02/03/2015, 17:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SECVA Nº 43 -CEF

25/02/2015, 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/02/2015, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/02/2015, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

29/01/2015, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/ PU-MG

29/01/2015, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

29/01/2015, 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2015, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota/ municipio de BH

13/01/2015, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE BH VIA CEDAU

13/01/2015, 14:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/01/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZAÇÃO PARA CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA MG10053499

17/12/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/11/2014, 12:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

05/11/2014, 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/10/2014, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2014, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2014, 15:30

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - 92/2014

09/10/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/10/2014, 15:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 92/2014 - DR. RAFAEL HENRIQUE LIMA GONÇALVES - OAB/MG 119.030.

06/10/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/10/2014, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/10/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2014, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INTERESSADO

03/10/2014, 10:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 92/2014 - CRÉDITO PARA O AUTOR - MEDICAMENTO

03/10/2014, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPÓSITO

24/09/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/09/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/09/2014, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2014, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) CERTIDÃO- PROTOCOLO / UNIÃO REQ. JUNT. DE DOCUMENTOS

18/09/2014, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) COMPROV. DE ANTECIP. DE TUTELA

18/09/2014, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIÃO req. junt. de comprov. de antecip. de tutela

18/09/2014, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PU/MG.

18/09/2014, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

18/09/2014, 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. HELIO PAIVA; SHIRLANDO SOUZA E WILSON ROGÉRIO.

15/09/2014, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

15/09/2014, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO REQ. JUNT. DE EMAIL

10/09/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

10/09/2014, 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. HELIO PAIVA; SHIRLANDO SOUZA; WILSON ROGERIO E TEODORICO.

01/09/2014, 08:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

01/09/2014, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2014, 08:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2014, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/08/2014, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2014, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2014, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2014, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQ. INTIM. DA UNIÃO

14/08/2014, 16:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIÃO

14/08/2014, 14:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contest. pelo MUNICÍPIO DE BH

14/08/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

30/07/2014, 15:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. PELO ESTADO DE MG

30/07/2014, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

28/07/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - AUT. SHIRLANDO SOUZA RUAS

28/07/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MG

25/07/2014, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE BH

25/07/2014, 13:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contest. pela UNIÃO

25/07/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/07/2014, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/07/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) INTIMAÇAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

22/07/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/07/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - intimação da UNIÃO

22/07/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

21/07/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

21/07/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

21/07/2014, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/07/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2014, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/07/2014, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ONOFRE BARBOSA

17/07/2014, 16:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE BH

17/07/2014, 16:35

PERICIA LAUDO APRESENTADO - DR ERNANE JOSÉ DA COSTA

17/07/2014, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PERITO SOLICITA PGTO DE HONORÁRIOS

17/07/2014, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO APRESENTA QUESITOS

17/07/2014, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO (VIA CEDAU)

17/07/2014, 16:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS

09/07/2014, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO MG

09/07/2014, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

09/07/2014, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2014, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

03/07/2014, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

03/07/2014, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

03/07/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - intimação do autor

03/07/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

03/07/2014, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

03/07/2014, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

03/07/2014, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

03/07/2014, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2014, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 14:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

20/06/2014, 17:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

20/06/2014, 17:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

18/06/2014, 16:58

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO - DOCUMENTOS ANEXADOS E DEVOLVIDOS À DISTRIBUIÇÃO

18/06/2014, 16:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

18/06/2014, 16:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

18/06/2014, 15:17