Acordo de Não Persecução Penal 0001418-59.2016.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

EVALDO RODRIGUES ROCHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

EVALDO RODRIGUES ROCHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 12:43

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:34

Juntada de parecer

16/05/2022, 15:49

Juntada de Certidão

13/05/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:45

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:28

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de EVALDO RODRIGUES ROCHA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:17

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001418-59.2016.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EVALDO RODRIGUES ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVALDO RODRIGUES ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:37

Todas as movimentações(90)

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 12:43

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:34

Juntada de parecer

16/05/2022, 15:49

Juntada de Certidão

13/05/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 17:45

Documentos

Ata de Audiência

•16/02/2023, 11:56

Decisão

•11/11/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:45

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:28

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de EVALDO RODRIGUES ROCHA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:17

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001418-59.2016.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EVALDO RODRIGUES ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVALDO RODRIGUES ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:37

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 12:36

Juntada de certidão

13/04/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 13:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 418-24.2016.4.01.4102).

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 418-24.2016.4.01.4102).

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

23/11/2017, 15:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

23/11/2017, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 11:39

PARECER MPF: APRESENTADO

08/08/2017, 17:48

PARECER MPF: APRESENTADO

08/08/2017, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer

08/08/2017, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer

08/08/2017, 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR

27/07/2017, 16:48

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR

27/07/2017, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/07/2017, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/07/2017, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2017, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2017, 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/07/2017, 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/07/2017, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CADERNO JUDICIAL ANO IX N. 94 DIVULGADO EM 29/05/2017, COM VALIDADE EM 30/05/2017.

02/06/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CADERNO JUDICIAL ANO IX N. 94 DIVULGADO EM 29/05/2017, COM VALIDADE EM 30/05/2017.

02/06/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/05/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/05/2017, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/05/2017, 13:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/05/2017, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 16:19

PARECER MPF: APRESENTADO

19/12/2016, 18:11

PARECER MPF: APRESENTADO

19/12/2016, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do MPF c/ parecer

19/12/2016, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do MPF c/ parecer

19/12/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENTREGUES AO SERVIDOR HERNANDES ISIDORO NETO MAT. 35564

30/11/2016, 16:59

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENTREGUES AO SERVIDOR HERNANDES ISIDORO NETO MAT. 35564

30/11/2016, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/11/2016, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/11/2016, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao MPF

30/11/2016, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao MPF

30/11/2016, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - em relação a Evaldo

30/11/2016, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - em relação a Evaldo

30/11/2016, 16:03

PARECER MPF: APRESENTADO

25/11/2016, 09:53

PARECER MPF: APRESENTADO

25/11/2016, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF dia24/11/2016 com petição.

25/11/2016, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF dia24/11/2016 com petição.

25/11/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO CARVALHO DE SOUZA - MAT. 18.191

21/10/2016, 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO CARVALHO DE SOUZA - MAT. 18.191

21/10/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

17/10/2016, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

17/10/2016, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DE EVALDO RODRIGUES ROCHA

14/10/2016, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DE EVALDO RODRIGUES ROCHA

14/10/2016, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE EVALDO RODRIGUES ROCHA

14/10/2016, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE EVALDO RODRIGUES ROCHA

14/10/2016, 16:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A DPF INFORMANDO O ARQUIVAMENTO DA IPL N.111/2015

14/10/2016, 16:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A DPF INFORMANDO O ARQUIVAMENTO DA IPL N.111/2015

14/10/2016, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2016, 15:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2016, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2016, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2016, 11:20

INICIAL AUTUADA

29/08/2016, 11:20

INICIAL AUTUADA

29/08/2016, 11:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/08/2016, 10:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/08/2016, 10:42

Despacho

•20/09/2022, 16:49

Decisão (anexo)

•28/06/2022, 12:34

Despacho

•13/05/2022, 17:45