Execução Fiscal 0007368-26.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2013

Valor da Causa

R$ 77.332,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDITORA ROTEIRO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 14:21

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:10

Juntada de manifestação

25/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 14:25

Juntada de manifestação

10/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de EDITORA ROTEIRO LTDA - EPP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:07

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 14:21

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:10

Juntada de manifestação

25/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:56

Documentos

Sentença Tipo B

•19/08/2021, 17:36

Ato ordinatório

•24/06/2021, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 14:25

Juntada de manifestação

10/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de EDITORA ROTEIRO LTDA - EPP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007368-26.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDITORA ROTEIRO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDITORA ROTEIRO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

02/03/2021, 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/03/2021, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2019, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2019, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2019, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2019, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2019, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2018, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2018, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2018, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2018, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2018, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2018, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2018, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2017, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2016, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2016, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2016, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2016, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2015, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2015, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2014, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2014, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado em 31/07/2014

31/07/2014, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/07/2014, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2014, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2014, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/04/2014, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 16:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2013, 13:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 15:04

PROCESSO DIGITALIZADO

06/03/2013, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2013, 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2013, 14:48

Despacho

•10/09/2019, 16:30

Ato ordinatório

•15/08/2019, 16:12

Despacho

•15/03/2018, 10:29

Despacho

•23/01/2018, 00:56

Ato ordinatório

•06/12/2017, 14:58

Despacho

•12/04/2016, 15:00

Ato ordinatório

•28/01/2016, 16:43

Despacho

•23/07/2015, 14:58

Ato ordinatório

•14/05/2015, 15:25

Ato ordinatório

•08/08/2014, 15:02

Certidão

•31/07/2014, 13:01

Decisão

•03/06/2014, 15:33

Certidão

•02/06/2014, 16:10

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•19/08/2021, 17:36

Ato ordinatório

•24/06/2021, 14:55

Despacho

•10/09/2019, 16:30

Ato ordinatório

•15/08/2019, 16:12

Despacho

•15/03/2018, 10:29

Despacho

•23/01/2018, 00:56

Ato ordinatório

•06/12/2017, 14:58

Despacho

•12/04/2016, 15:00

Ato ordinatório

•28/01/2016, 16:43

Despacho

•23/07/2015, 14:58

Ato ordinatório

•14/05/2015, 15:25

Ato ordinatório

•08/08/2014, 15:02

Certidão

•31/07/2014, 13:01

Decisão

•03/06/2014, 15:33

Certidão

•02/06/2014, 16:10

Despacho

•25/04/2014, 10:51

Certidão

•03/02/2014, 16:28

Despacho

•16/05/2013, 10:31