Apelação Cível 0002831-52.2012.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/09/2021, 16:07

Juntada de Informação

14/09/2021, 16:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:02

Decorrido prazo de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 20:33

Conhecido o recurso de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA - CNPJ: 20.775.003/0001-04 (APELANTE) e provido

25/05/2021, 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Liminar

18/05/2021, 17:00

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2021, 15:50

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/09/2021, 16:07

Juntada de Informação

14/09/2021, 16:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 18:14

17/07/2021, 02:02

Decorrido prazo de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 20:33

Conhecido o recurso de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA - CNPJ: 20.775.003/0001-04 (APELANTE) e provido

25/05/2021, 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Liminar

18/05/2021, 17:00

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2021, 15:50

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2021, 12:29

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2021, 12:28

Decorrido prazo de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:10

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:27

Incluído em pauta para 10/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

13/04/2021, 12:25

Conclusos para decisão

12/04/2021, 12:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:07

Juntada de Petição (outras)

13/08/2020, 15:07

Juntada de Petição (outras)

13/08/2020, 15:07

Juntada de Petição (outras)

13/08/2020, 14:24

Juntada de Petição (outras)

13/08/2020, 13:58

Juntada de Petição (outras)

13/08/2020, 13:54

Juntada de Petição (outras)

13/08/2020, 13:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/03/2020, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

09/05/2018, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

03/05/2018, 17:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - -CERTIDÃO PRONTA

28/01/2016, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

11/12/2015, 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

10/12/2015, 18:22

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - CERTIDÃO PRONTA

09/12/2015, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/H

04/12/2015, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/12/2015, 15:07

PROCESSO REQUISITADO - P/ CONFECÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

04/12/2015, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

15/09/2014, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

12/09/2014, 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457086 PETIÇÃO

12/09/2014, 17:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 41/E

12/09/2014, 11:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/09/2014, 19:16

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

10/09/2014, 18:00