Procedimento Comum Cível 0034702-15.2011.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0034702-15.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: LUCIANA MEDRADO NASCIMENTO - BA26528 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034702-15.2011.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: LUCIANA MEDRADO NASCIMENTO - BA26528 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - BA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ROUBO DO VEÍCULO. NOVA AQUISIÇÃO ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O art. 1º, IV, § 1º, da Lei 8.989/1995, estabelece que ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 2. O art. 2º da Lei 8.989/1995, por sua vez, estabelece o período mínimo de 02 (dois) anos para aquisição de novo veículo automotor com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 3. A autora efetuou novo pedido de isenção em prazo inferior a 02 (dois) anos em decorrência do roubo do veículo, de modo que negar a concessão do benefício não atende a função social da norma. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 10/05/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0034702-15.2011.4.01.3300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034702-15.2011.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0034702-15.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDRADO NASCIMENTO - BA26528 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO - CPF: 058.142.945-15 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

23/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RITA MARIA MEDRADO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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