Procedimento Comum Cível 0005305-84.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2016

Valor da Causa

R$ 117.240,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

GERSON CAYRES OLIVEIRA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GERSON CAYRES OLIVEIRA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:40

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:31

Juntada de manifestação

29/06/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de GERSON CAYRES OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Juntada de manifestação

26/04/2022, 08:58

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:40

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:31

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•24/06/2022, 13:32

Ato ordinatório

•22/02/2022, 15:09

29/06/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de GERSON CAYRES OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Juntada de manifestação

26/04/2022, 08:58

Juntada de manifestação

11/04/2022, 15:43

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 04:57

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de GERSON CAYRES OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:28

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:09

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 14:56

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 13:26

Decorrido prazo de GERSON CAYRES OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 11:11

Outras Decisões

17/12/2021, 11:11

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:21

Juntada de manifestação

17/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:24

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:42

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de GERSON CAYRES OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:49

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 06:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 05:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:13

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 14:12

Juntada de certidão

13/04/2021, 14:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/04/2021, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/04/2021, 13:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/01/2021, 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2020, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2020, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2020, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2018, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 DIAS

23/03/2018, 15:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 10 DIAS

02/02/2018, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MG

01/02/2018, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

04/12/2017, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2017, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 16:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5

24/10/2017, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - 05 DIAS - DEFENSORIA

19/10/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2017, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2017, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2017, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 10 DIAS

21/06/2017, 15:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2017, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET/AGE 10 DIAS

07/04/2017, 10:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2017, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

20/02/2017, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2017, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016, 11:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

06/12/2016, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

02/12/2016, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 10:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/11/2016, 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

28/10/2016, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2016, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2016, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

27/09/2016, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO AGRAVO BAIXADO PELO TRF

22/09/2016, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

30/08/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/08/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2016, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/08/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/08/2016, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício nº 71/DICON/NE/MS/MG

10/08/2016, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 71/DICON/NE/MS/MG

10/08/2016, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2016, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE N. 926/2016

03/08/2016, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2016, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE N. 923/2016

03/08/2016, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2016, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE N. 920/2016

03/08/2016, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2016, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTIMAR RÉUS PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

02/08/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2016, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DA DPU - MEDICAMENTO NÃO ESTÁ SENDO FORNECIDO

29/07/2016, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

22/06/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/06/2016, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 09:41

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

31/05/2016, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

13/05/2016, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/05/2016, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2016, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 15:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - município de Belo Horizonte

31/03/2016, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2016, 10:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS

08/03/2016, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

01/03/2016, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO RECEBIDO DO TRF - COMUNICA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO

01/03/2016, 14:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/03/2016, 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO MUNICÍPIO DE BH VIA ORIGINAL E VIA RECEBIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

01/03/2016, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 125, 126 E 128 / 2016 CUMPRIDOS.

19/02/2016, 12:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS O SMANDADOS DE CITAÇÃO 129, 131 E 132 / 2016 CUMPRIDOS.

19/02/2016, 12:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIAO

17/02/2016, 18:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIAO

17/02/2016, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEBIDO

17/02/2016, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET XEROX

15/02/2016, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/02/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/02/2016, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/02/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NºS 129, 131 E 132/2016

04/02/2016, 13:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NºS 125, 126 E 128/2016

04/02/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2016, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

02/02/2016, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/01/2016, 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/01/2016, 17:17

Decisão

•17/12/2021, 11:11

Despacho

•05/10/2021, 16:24