Execução Fiscal 0020316-08.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2006

Valor da Causa

R$ 11.398,98

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRANSOSSO JUNIOR LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO RODRIGUES

CPF

Reu

ARILSON SALMENTO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:46

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:46

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 11:33

Juntada de Certidão

08/04/2022, 11:32

Juntada de manifestação

21/10/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de ARILSON SALMENTO DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de TRANSOSSO JUNIOR LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:43

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:29

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:46

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:46

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 11:33

Juntada de Certidão

08/04/2022, 11:32

Juntada de manifestação

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21/10/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de ARILSON SALMENTO DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de TRANSOSSO JUNIOR LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:43

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:29

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2020, 12:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

06/07/2020, 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/04/2019, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 19:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2019, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2019, 15:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA DIREF - N. 10127, DE 19.12.2008.

21/08/2013, 17:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

28/06/2013, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04

27/06/2013, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

25/02/2013, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 01

13/08/2012, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2012, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2012, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2012, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2012, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2011, 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2011, 18:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(IS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

10/06/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2011, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

16/02/2011, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2011, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2010, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2010, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2010, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2010, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2010, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2010, 12:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 66 / 26ª VARA - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10 / 127 - DIREF, DE 19.12.2008.

19/05/2010, 18:35

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/05/2010, 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2010, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2010, 18:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/07/2009, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 19:08

CARGA: RETIRADOS MPF - C/AUTORIZAÇÃO P/DANIEL COSTA - MATR. N. 12459-1

08/06/2009, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/06/2009, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2009, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DO M. PUBLICO

08/06/2009, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/11/2008, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2008, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

31/07/2008, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 12:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL."

09/07/2008, 14:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL, REMETIDO EM 30.06.2008."

09/07/2008, 14:30

OFICIO EXPEDIDO - "OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL, EXPEDIDO EM 27.06.2008"

09/07/2008, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2008, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2008, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2008, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2008, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/02/2008, 12:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/01/2008, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/01/2008, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2007, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/09/2007, 12:54

CITACAO: ORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO

10/07/2007, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2007, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2007, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2007, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2006, 17:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2006, 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2006, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2006, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

23/08/2006, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2006, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2006, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/06/2006, 12:24

INICIAL AUTUADA

22/06/2006, 12:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/06/2006, 14:15