Execução Fiscal 0037312-88.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2004

Valor da Causa

R$ 36.203,68

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO BASILIO DA SILVA

CPF

Reu

BALAIO DA GATA LTDA

CNPJ

Reu

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ALLINE CRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARINA ESTELA DA SILVA

OAB/DF 27162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:38

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 18:41

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 18:41

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 19:07

Decorrido prazo de ALLINE CRISTINA DA SILVA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de BALAIO DA GATA LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:31

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:38

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 18:41

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:38

Despacho

•29/06/2021, 19:07

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legal

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Acessibilidade

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Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 18:41

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 19:07

Decorrido prazo de ALLINE CRISTINA DA SILVA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de BALAIO DA GATA LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037312-88.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO BASILIO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BALAIO DA GATA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037312-88.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO BASILIO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO BASILIO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2017, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2017, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2016, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2016, 08:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2016, 08:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2016, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 08:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/02/2016, 17:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2015, 07:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/08/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

05/05/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2015, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2015, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2014, 14:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/02/2014, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2014, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2014, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/02/2014, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2013, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 19:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 19:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/03/2009, 14:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/03/2009, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2008, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2008, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2008, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2008, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2008, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2008, 16:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2008, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2008, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2008, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2008, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2008, 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/04/2008, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2007, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

25/10/2007, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2007, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2007, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2007, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/06/2007, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/10/2006, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2006, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2006, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 26/05/2006

26/05/2006, 17:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/10/2005, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2005, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2005, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/09/2005, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2005, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2005, 07:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2005, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2005, 17:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2005, 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2005, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/04/2005, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2005, 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2005, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2005, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2005, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2005, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2005, 08:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/01/2005, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2005, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2005, 11:42

INICIAL AUTUADA

07/01/2005, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 14:30

Despacho

•11/01/2017, 14:04

Ato ordinatório

•19/11/2016, 08:53

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:01

Despacho

•07/08/2015, 13:29

Decisão

•23/04/2015, 16:18

Ato ordinatório

•05/03/2015, 16:49

Despacho

•09/06/2014, 14:30

Decisão

•27/02/2014, 09:40

Despacho

•26/02/2014, 10:46

Certidão

•26/02/2014, 00:41

Certidão

•24/05/2013, 13:56

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:47

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Todos os documentos(22)

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:38

Despacho

•29/06/2021, 19:07

Despacho

•11/01/2017, 14:04

Ato ordinatório

•19/11/2016, 08:53

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:01

Despacho

•07/08/2015, 13:29

Decisão

•23/04/2015, 16:18

Ato ordinatório

•05/03/2015, 16:49

Despacho

•09/06/2014, 14:30

Decisão

•27/02/2014, 09:40

Despacho

•26/02/2014, 10:46

Certidão

•26/02/2014, 00:41

Certidão

•24/05/2013, 13:56

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:47

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Decisão

•16/12/2009, 19:49

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Despacho

•16/12/2009, 19:49

Despacho

•16/12/2009, 19:49