Execução Fiscal 1000540-75.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2021

Valor da Causa

R$ 370.467,07

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OBA OURO BRANCO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/09/2022, 16:24

Juntada de manifestação

10/09/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:56

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de OBA OURO BRANCO AGROPECUARIA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:10

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

15/09/2021, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/08/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 08:52

Juntada de Certidão

19/08/2021, 08:52

Outras Decisões

19/08/2021, 08:52

Todas as movimentações(45)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/09/2022, 16:24

Juntada de manifestação

10/09/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:56

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:18

Despacho

•28/01/2026, 11:18

21/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de OBA OURO BRANCO AGROPECUARIA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:10

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

15/09/2021, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/08/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 08:52

Juntada de Certidão

19/08/2021, 08:52

Outras Decisões

19/08/2021, 08:52

Conclusos para decisão

11/07/2021, 00:01

Juntada de manifestação

12/05/2021, 10:52

Decorrido prazo de OBA OURO BRANCO AGROPECUARIA LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:28

Juntada de manifestação

16/04/2021, 17:42

Juntada de certidão

16/04/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:45

Publicado Decisão em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000540-75.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OBA OURO BRANCO AGROPECUARIA LTDA DECISÃO A mera alegação de parcelamento do débito exequendo posteriormente ao ajuizamendo da demanda executiva obviamente não é caso de cabimento de exceção de pré executividade, eis que essa somente pode ser manejada quando alguma hipótese de ordem pública possa ser conhecida como forma de dar azo à extinção do processo executivo. Assim, não conheço da exceção. Não obstante, determino a oitiva da União (Fazenda Nacional) para fins de confirmação do status do crédito, ou seja, se realmente se encontra parcelado. Confirmada a alegação, suspenda-se o trâmite processual até a plena quitação do débito ou até a rescisão do parcelamento. Cumpra-se. BOA VISTA, 13 de abril de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

14/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

13/04/2021, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2021, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 15:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/04/2021, 15:19

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:12

Mandado devolvido cumprido

12/04/2021, 13:29

Juntada de diligência

12/04/2021, 13:29

Juntada de exceção de pré-executividade

09/04/2021, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

25/02/2021, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 15:58

Juntada de certidão

18/01/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 11:53

Juntada de termo

28/08/2020, 14:22

Juntada de certidão

22/06/2020, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 00:02

Conclusos para despacho

31/01/2020, 14:47

Juntada de Informação de Prevenção.

31/01/2020, 14:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

31/01/2020, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2020, 13:45

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 13:45

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:16

Despacho

•20/08/2021, 09:39

Decisão

•19/08/2021, 08:52

Decisão

•13/04/2021, 15:19

Despacho

•14/02/2020, 00:02