Execução Fiscal 0006899-66.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

R$ 22.152,59

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IVALDO FERREIRA DE MELO JUNIOR - CRA: PA10872

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRIMAVERA

CNPJ

Reu

IVALDO FERREIRA DE MELO JUNIOR - CRA: PA10872

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2024, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2024, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:37

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:41

Juntada de manifestação

07/03/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 11:31

Juntada de Certidão

06/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:40

Juntada de Certidão

22/01/2024, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 11:42

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2024, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2024, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•27/03/2024, 19:37

Ato ordinatório

•06/03/2024, 11:31

27/03/2024, 19:37

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:41

Juntada de manifestação

07/03/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 11:31

Juntada de Certidão

06/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:40

Juntada de Certidão

22/01/2024, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 11:42

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:03

Juntada de Certidão

11/10/2023, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 19:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/10/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 14:37

Juntada de certidão de devolução de mandado

25/09/2023, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 12:45

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 15:39

Juntada de Certidão

22/02/2023, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 15:39

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:53

Juntada de e-mail

22/07/2022, 13:27

Juntada de Certidão

04/07/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:24

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 11:10

Desentranhado o documento

22/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 10:09

Juntada de manifestação

13/12/2021, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 21:24

Juntada de Certidão

10/12/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 21:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRIMAVERA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:49

Juntada de manifestação

14/04/2021, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006899-66.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRIMAVERA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRIMAVERA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:29

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 14:13

Juntada de volume

13/04/2021, 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/03/2021, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2021, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2021, 15:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

21/10/2020, 13:53

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)

21/10/2020, 11:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª) fl. verso

24/08/2020, 10:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

02/07/2020, 15:06

EXTRACAO DE CERTIDAO

18/05/2020, 15:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

11/03/2020, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2020, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2019, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2019, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2019, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

05/06/2019, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2019, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2019, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2019, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/02/2019, 15:06

EXTRACAO DE CERTIDAO

07/01/2019, 10:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO EXPEDIDO FOI REMETIDO AO DESTINATÁRIO POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO/SEI Nº 8873-20.2018.4.01.8010

25/10/2018, 09:49

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 946/2018

19/10/2018, 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/08/2018, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2018, 13:54

EXTRACAO DE CERTIDAO

18/07/2018, 13:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2018, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2018, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2018, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 11:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

21/09/2017, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2017, 13:38

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) AGUARDANDO MANDADO PARA JUNTADA

30/06/2017, 19:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - OF. Nº 095/2017 ENCAMINHADO POR MEIO DO PROCESSO SEI Nº 0003202-50.2017.4.01.8010

27/04/2017, 17:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 095/2017 ENCAMINHADO À CEMAN/PA, VIA E-MAIL

17/02/2017, 10:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/02/2017, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 10:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN E NUCJU

30/09/2016, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2016, 12:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

25/07/2016, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2016, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/05/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2016, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO

09/09/2015, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - E INTIMAÇÃO

03/08/2015, 11:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - E INTIMAÇÃO

16/07/2015, 16:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - PENHORA SOBRE A RENDA

15/05/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2015, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DR.ALEKSEY LANTER

09/12/2014, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2014, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E PENHORA

14/05/2014, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E PENHORA

09/05/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2014, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2013, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2013, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BACEN-JUD NEGATIVO

26/09/2013, 12:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) VALORES DESBLOQUEADOS

25/09/2013, 16:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA POSITIVA

30/07/2013, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2013, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/02/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2013, 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2013, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2012, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2012, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 20:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/07/2012, 15:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/07/2012, 15:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/03/2012, 19:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/03/2012, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2012, 10:31

INICIAL AUTUADA

16/03/2012, 10:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/03/2012, 17:54

Ato ordinatório

•06/03/2024, 11:31

Despacho

•22/01/2024, 11:42

Despacho

•22/02/2023, 15:39

Ato ordinatório

•10/12/2021, 21:24