Execução de Título Extrajudicial 0005224-16.1998.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005224-16.1998.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0005224-16.1998.4.01.3300 D E C I S Ã O No que toca ao requerimento de que seja desconstituída a penhora que recai sobre dinheiro depositado em conta da qual é titular a executada Ângela Maria Pina Santos, da análise do detalhamento do protocolo da ordem judicial no sistema BacenJud (ID 491700901), verifica-se que a indisponibilidade de ativos financeiros, posteriormente convertida em penhora, recaiu sobre o valor total de R$ 4.378,48, mantido no Banco Bradesco S.A. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos como também a reserva financeira feita sob outras modalidades de investimentos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) Nessa linha, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, ponderou que, “... enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva – para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF –, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Assim é que, ante a interpretação dada, pela Corte Superior com competência constitucional para definir a melhor exegese relativamente aos textos normativos infraconstitucionais, ao enunciado do art. 833, X, do CPC, que reproduz o texto do art. 649, X, do CPC/1973, é impenhorável a quantia mantida em aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso destes autos, o valor total penhorado em conta(s) bancária(s) da(s) qual(is) é titular a executada Ângela Maria Pina Santos é inferior ao limite estabelecido no art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, determino a imediata desconstituição da penhora que recaiu sobre o montante aludido. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Juntada de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(242)