Execução Fiscal 0012365-87.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO

Terceiro

JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO

Reu

BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:13

Juntada de Certidão

16/03/2023, 13:13

Juntada de Certidão

16/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:11

Juntada de Certidão

09/12/2022, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2022, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:10

Juntada de manifestação

06/12/2022, 10:10

Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 17:47

Processo Desarquivado

29/11/2022, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:13

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:13

Juntada de Certidão

16/03/2023, 13:13

Juntada de Certidão

16/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:11

Juntada de Certidão

09/12/2022, 18:30

Documentos

Sentença Tipo B

•09/12/2022, 18:30

Ato ordinatório

•30/11/2022, 17:47

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

09/12/2022, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:10

Juntada de manifestação

06/12/2022, 10:10

Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 17:47

Processo Desarquivado

29/11/2022, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:13

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012365-87.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012365-87.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA DE MIRANDA NETTO BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 22:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 12:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 12:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/04/2009, 16:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/03/2009, 14:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/03/2009, 14:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 18/2007

17/04/2007, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2007, 11:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 92124160

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 92124160

22/04/1997, 17:00

CITACAO DO REU

09/01/1997, 18:53

CITACAO DO REU

09/01/1997, 13:52

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

09/10/1996, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/1996, 12:25

REMETIDOS AO CONTADOR

16/08/1996, 15:15

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

19/07/1996, 16:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/06/1996, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/1996, 17:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/06/1996, 13:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/04/1996, 15:41

REMETIDOS AO CONTADOR

11/03/1996, 14:14

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

23/02/1996, 12:50

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

22/02/1996, 17:19

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

09/06/1994, 14:18

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 11A VARA

21/10/1993, 15:49

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

20/10/1993, 16:07

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

21/09/1993, 17:29

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

15/09/1993, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

10/09/1993, 18:35

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/09/1993, 17:05

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/09/1993, 14:18

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

19/05/1993, 17:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

11/05/1993, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/03/1993, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/03/1993, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/03/1993, 14:29

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/02/1993, 15:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/02/1993, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/1993, 12:06

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - DISTRIBUIDO A OFICIAL IRACY

01/02/1993, 15:38

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - H

11/01/1993, 12:58

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO EXPEDICAO

11/11/1992, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/1992, 18:29

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - E

03/11/1992, 18:14

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

19/10/1992, 17:52

AGUARDANDO EXPEDICAO

14/10/1992, 13:48

REMETIDOS AO CONTADOR

28/09/1992, 17:05

REMETIDOS AO CONTADOR

25/09/1992, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/1992, 16:10

Despacho

•09/06/2021, 14:09

Despacho

•09/10/2015, 11:01

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:29

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•09/12/2022, 18:30

Ato ordinatório

•30/11/2022, 17:47

Despacho

•09/06/2021, 14:09

Despacho

•09/10/2015, 11:01

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:29

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26

Despacho

•01/12/2009, 00:26