Apelação / Remessa Necessária 0001806-09.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

Terceiro

EXPRESSO DOURADOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/09/2021, 11:41

Juntada de certidão

29/09/2021, 11:40

Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma

28/09/2021, 20:42

Juntada de certidão

28/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de EXPRESSO DOURADOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:16

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

31/07/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:47

Conclusos para decisão

22/06/2021, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de EXPRESSO DOURADOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 10:43

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

29/09/2021, 11:41

Juntada de certidão

29/09/2021, 11:40

Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma

28/09/2021, 20:42

Juntada de certidão

28/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de EXPRESSO DOURADOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI em 25/08/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 17:26

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 17:26

26/08/2021, 00:16

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

31/07/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:47

Conclusos para decisão

22/06/2021, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de EXPRESSO DOURADOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:32

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 14:09

Juntada de volume

25/01/2021, 14:09

Juntada de volume

25/01/2021, 14:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 14:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

17/07/2018, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/07/2018, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

12/07/2018, 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/07/2018, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

10/07/2018, 20:15

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

28/05/2018, 15:36

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL.

07/11/2017, 16:43

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

28/07/2017, 15:23

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

10/07/2017, 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/05/2017, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

11/05/2017, 11:12

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

11/05/2017, 11:11

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

31/03/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4148438 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

15/03/2017, 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2017, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

06/03/2017, 08:18

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

24/02/2017, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/02/2017, 16:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/02/2017, 07:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/02/2017, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/02/2017, 14:52

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

24/11/2016, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2016, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2016, 12:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/11/2016, 12:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4062133 RECURSO ESPECIAL

04/11/2016, 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/11/2016, 11:23

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/10/2016, 10:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/09/2016.

23/09/2016, 14:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/09/2016, 08:39

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016. Nº de folhas do processo: 149

21/09/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/09/2016, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

20/09/2016, 14:37

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 30/08/16

31/08/2016, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

31/08/2016, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

31/08/2016, 11:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2016

26/08/2016, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/08/2016, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/08/2016, 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

21/06/2016, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

14/06/2016, 11:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

31/05/2016, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/05/2016, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

25/05/2016, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/05/2016, 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

16/05/2016, 10:20

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

27/04/2016, 15:31

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2016, 09:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/04/2016, 09:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2016, 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2016, 09:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/12/2015, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

09/12/2015, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

09/12/2015, 12:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792055 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/12/2015, 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/12/2015, 11:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

02/12/2015, 17:25

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/11/2015, 10:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2015. Nº de folhas do processo: 133

23/10/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/10/2015, 15:55

PROCESSO REMETIDO

21/10/2015, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

21/10/2015, 09:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/09/2015.

15/10/2015, 18:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

30/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 23/09/2015).

24/09/2015, 14:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2015

22/09/2015, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

17/09/2015, 14:31

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

17/09/2015, 14:15

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/12/2009, 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

03/12/2009, 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

02/12/2009, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2329166 PARECER (DO MPF)

02/12/2009, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

01/12/2009, 10:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/11/2009, 17:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

17/11/2009, 17:23

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 15:23

DECISÃO

•30/07/2021, 12:47