Execução Fiscal 0012900-40.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROJETA ILUMINACAO LTDA

Terceiro

OSWALDO TOLLER

Terceiro

PROJETA ILUMINACAO LTDA

Reu

OSWALDO TOLLER

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 10:43

Juntada de Certidão

16/12/2022, 10:42

Juntada de petição intercorrente

16/12/2022, 08:43

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:00

Juntada de Certidão

08/12/2022, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:06

Juntada de manifestação

06/12/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 17:47

Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:47

Processo Desarquivado

29/11/2022, 20:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:13

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 10:43

Juntada de Certidão

16/12/2022, 10:42

Juntada de petição intercorrente

16/12/2022, 08:43

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:00

Juntada de Certidão

08/12/2022, 18:16

Documentos

Sentença Tipo B

•08/12/2022, 18:16

Ato ordinatório

•30/11/2022, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:06

Juntada de manifestação

06/12/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 17:47

Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:47

Processo Desarquivado

29/11/2022, 20:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:13

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de OSWALDO TOLLER em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROJETA ILUMINACAO LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012900-40.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROJETA ILUMINACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROJETA ILUMINACAO LTDA OSWALDO TOLLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012900-40.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROJETA ILUMINACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROJETA ILUMINACAO LTDA OSWALDO TOLLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 22:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 17:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 17:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 14:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 14:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia nº 02/2007

11/04/2007, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 14:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

29/03/2001, 18:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

28/03/2001, 12:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/11/1998, 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/10/1998, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/1998, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/1998, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/1998, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/1998, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/1998, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/1998, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/1998, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/04/1998, 15:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/03/1998, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/1998, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/1998, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/1998, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/1998, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/1998, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/1998, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/1998, 10:14

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/1997, 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

21/07/1997, 12:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - E AVALIACAO

14/07/1997, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/1997, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/1997, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AR DEVOLVIDO

10/07/1997, 18:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/1997, 12:04

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/06/1997, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/1997, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AGUARDNDO DESPACHO

19/06/1997, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA

18/06/1997, 09:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/06/1997, 10:12

CITACAO DO REU

20/05/1997, 12:58

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

12/05/1997, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/1997, 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/1997, 14:00

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•09/10/2015, 11:00

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:28

Despacho

•26/11/2009, 17:46

Despacho

•26/11/2009, 17:46

Despacho

•26/11/2009, 17:46

Despacho

•26/11/2009, 17:46

Despacho

•26/11/2009, 17:46

Despacho

•26/11/2009, 17:46

Despacho

•26/11/2009, 17:46