Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104 - Ciência Tácita
24/04/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 101
16/04/2026, 03:33
Juntada de Petição
15/04/2026, 10:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101
15/04/2026, 02:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2026, 17:56
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
10/04/2026, 16:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b>
20/03/2026, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 112
19/03/2026, 16:05
Documentos
DECISÃO STJ/STF
•15/04/2026, 10:25
ACÓRDÃO
•14/04/2026, 17:56
15/04/2026, 10:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101
15/04/2026, 02:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2026, 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2026, 17:56
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
10/04/2026, 16:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b>
20/03/2026, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 112
19/03/2026, 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/03/2026, 16:05
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31
03/03/2026, 12:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/03/2026, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026
11/02/2026, 11:10
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026
10/02/2026, 18:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026
10/02/2026, 15:19
Juntada de Petição
30/01/2026, 17:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/01/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
08/01/2026, 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/12/2025, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 - Ciência Tácita
12/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/12/2025, 06:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/12/2025, 06:56
Juntada de Petição
04/12/2025, 08:01
Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/12/2025, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2025, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2025, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2025, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2025, 14:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA
02/12/2025, 14:08
Determinada a intimação
02/12/2025, 07:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3
02/12/2025, 07:40
Conclusos para julgamento de retratação
01/12/2025, 17:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
01/12/2025, 09:28
Despacho
30/11/2025, 19:37
Juntada de Petição
19/08/2025, 14:31
Juntada de Petição
19/08/2025, 14:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
11/04/2025, 10:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
11/04/2025, 10:49
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/04/2025, 10:49
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/01/2025, 17:22
Juntado(a) - Juntada de certidão
07/01/2025, 15:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/09/2024, 13:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ARAUJO NUNES em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:19
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/08/2024, 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024, 09:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/08/2024, 19:28
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/05/2024, 12:44
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2024, 15:05
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
10/04/2024, 15:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 16:00
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/03/2024, 10:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/03/2024, 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024, 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024, 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024, 09:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ARAUJO NUNES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024, 00:01
Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/01/2024, 18:37
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024, 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024, 18:37
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/11/2023, 10:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/06/2023, 15:56
Juntada de Petição - Certidão
20/06/2023, 15:25
Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/06/2023, 15:25
Recebidos os autos
30/01/2023, 11:20
Distribuído por sorteio
30/01/2023, 11:20
Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023, 11:20
Juntada de Petição - Certidão
19/08/2022, 09:40
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022, 09:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021, 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021, 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ARAUJO NUNES em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021, 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021, 00:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021, 00:51
Juntada de Petição - Petição intercorrente
26/04/2021, 12:33
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/04/2021, 12:33
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
15/04/2021, 01:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021, 01:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021, 00:12
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
15/04/2021, 00:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/04/2021, 16:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
13/04/2021, 16:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 16:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
13/04/2021, 16:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 16:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
13/04/2021, 16:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 16:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 16:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
13/04/2021, 16:37
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
13/04/2021, 16:37
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 16:37
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
29/01/2021, 08:05
Juntado(a) - Juntada de volume
29/01/2021, 08:05
Juntado(a) - Juntada de volume
29/01/2021, 08:05
Juntado(a) - Juntada de volume
29/01/2021, 08:05
Juntado(a) - Juntada de volume
29/01/2021, 08:02
Juntada de Petição - 00728054120144013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
25/01/2021, 07:24
Juntada de Petição - 00728054120144013800_V003_001
25/01/2021, 07:08
Juntada de Petição - 00728054120144013800_V002_001
25/01/2021, 07:08
Juntada de Petição - 00728054120144013800_V001_001
25/01/2021, 07:08
Juntada de Petição - 00728054120144013800_V001_002