Apelação Cível 0015486-35.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANETE REGOSO

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/09/2021, 15:50

Juntada de Informação

22/09/2021, 09:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/09/2021, 09:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:58

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:44

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/09/2021, 15:50

Juntada de Informação

22/09/2021, 09:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/09/2021, 09:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A em 29/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

30/07/2021, 00:58

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 20:23

Juntada de volume

12/04/2021, 20:23

Juntada de volume

12/04/2021, 20:17

Juntada de volume

12/04/2021, 20:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/04/2021, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/04/2021, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

05/04/2021, 15:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/04/2021, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/04/2021, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/04/2021, 15:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

05/04/2021, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/03/2021, 13:29

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

29/03/2021, 15:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2021, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2021, 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2021, 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/02/2021, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/02/2021, 16:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

19/11/2020, 09:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/02/2020, 10:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 15:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/10/2019, 12:01

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

21/10/2019, 10:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/09/2017, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2017, 11:01

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

01/09/2017, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/08/2017, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/08/2017, 13:50

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/08/2017, 13:30

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL

11/04/2017, 14:19

BAIXA DEFINITIVA A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

12/02/2016, 16:48

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

07/11/2013, 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

07/11/2013, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - PARA SETOR DIGITALIZAÇÃO

16/09/2013, 09:18

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM. 03 SB. 06 2°SS

11/04/2011, 13:37

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

05/04/2011, 09:02

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

11/03/2011, 08:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2558784 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE

24/02/2011, 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/01/2011, 10:04

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO - FAZENDA NACIONAL)(COREC)

27/01/2011, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/01/2011, 10:32

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

10/12/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

10/12/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2010, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2010, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2010, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2010, 13:57

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

15/10/2010, 13:57

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/09/2010 E PUBLICADA NO DIA 16/09/2010

16/09/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/08/2010, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2010, 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2466057 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

16/08/2010, 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2466058 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

16/08/2010, 17:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

13/08/2010, 12:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/06/2010 (PÁGINAS 193/218)

12/08/2010, 09:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/08/2010, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/08/2010, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/07/2010 E DIVULGADO NO DIA 22/07/2010 PAGS. 167/234.

23/07/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/07/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 22/07/2010. Nº de folhas do processo: 250. Destino: ARM. 5-N

20/07/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 33/E

13/07/2010, 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/07/2010, 13:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/06/2010, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

14/05/2010, 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

13/05/2010, 16:48

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

13/05/2010, 16:46

APENSADO A ESTE - O AI Nº 2006.01.00.023584-6.

13/05/2010, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/04/2010, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/04/2010, 10:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2397272 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

23/04/2010, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 59

20/04/2010, 12:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/04/2010, 15:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 16:49

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

13/04/2010, 08:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 25/03/2010 PAGS. 722/786

26/03/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 25/03/2010. Nº de folhas do processo: 220. Destino: ARM.6/G

23/03/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-D

22/03/2010, 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ACORDÃO

19/03/2010, 15:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejulgando a causa, por força do art. 543, do CPC, manteve o acórdão, com acréscimo dos fundamentos do incidente de inconstitucionalidade julgado pela Corte Especial do TRF 1ª Região, nos autos da AP 2007.34.00.022211-3, da Relatora Maria do Carmo Cardoso

23/02/2010, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/02/2010

09/02/2010, 09:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/02/2010

04/02/2010, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

17/12/2009, 12:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

16/12/2009, 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

10/12/2009, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/12/2009, 14:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/12/2009, 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/11/2009, 10:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

18/11/2009, 10:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - :JUIZO DE RETRATAÇÃO NO RESP. (DO PRESIDENTE)

16/11/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2009, 16:11

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

27/10/2009, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2009, 14:10

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2009, 10:46

APENSADO A ESTE - AI N. 200601000235846

30/06/2009, 09:57

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 16:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1046376

11/02/2009, 14:43

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

11/02/2009, 12:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2121310 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.

10/12/2008, 09:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/12/2008, 17:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/11/2008, 08:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

21/11/2008, 12:09

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/10/2008, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/10/2008, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/10/2008, 10:51

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/10/2008, 13:45

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP.

07/10/2008, 11:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

18/09/2008, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2008, 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2063763 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

01/09/2008, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2008, 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M

29/08/2008, 12:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

19/08/2008, 16:12

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

19/08/2008, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2008 E DIVULGADO NO DIA 17/07/2008 PAGS 196/328

18/07/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 17/07/2008. Nº de folhas do processo: 178. Destino: ARM.10-N

14/07/2008, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/06/2008 (E DIVULGADA EM 03/07/2008).

04/07/2008, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 P

03/07/2008, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/07/2008, 08:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2008, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 03/06/2008 ÀS 09 HORAS

26/05/2008, 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

24/04/2008, 15:03

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

23/04/2008, 17:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/03/2008, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 27/03/2008. Teor do despacho : 11L

24/03/2008, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/03/2008, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 07/A

17/03/2008, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/03/2008, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

13/03/2008, 15:54

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

13/03/2008, 11:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1971187 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/03/2008, 10:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23D

07/03/2008, 11:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

06/03/2008, 17:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

26/02/2008, 08:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 01/02/2008, PAGS. 1629 À 1681.

01/02/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 01/02/2008. Nº de folhas do processo: 161. Destino: ARM. 16-M.

29/01/2008, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 29/01/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/12/2007

29/01/2008, 13:33

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM: 21 I

24/01/2008, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 N

18/01/2008, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/01/2008, 17:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

14/12/2007, 09:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2007

04/12/2007, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

23/11/2007, 14:22

CONCLUSÃO AO RELATOR

30/10/2007, 18:13

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

30/10/2007, 18:12