Procedimento Comum Cível 0038160-64.2016.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0038160-64.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 08:25

Decorrido prazo de MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:06

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:21

Conclusos para despacho

11/05/2021, 08:21

Recebidos os autos

10/05/2021, 18:20

Juntada de petição inicial

10/05/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA e outros Advogado do(a) APELANTE: ENILSON PIMENTA VIEIRA - BA42948-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. “O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 2. É certo que é aplicável, ao caso dos autos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que comprovada a abusividade de cláusulas contratuais ou inobservância, pelo agente financeiro, do que ficou acordado no contrato, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Sentença eu julgou improcedente o pedido, que se mantém. 4. Apelação da autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038160-64.2016.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038160-64.2016.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038160-64.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILSON PIMENTA VIEIRA - BA42948-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA - CPF: 899.155.505-53 (APELANTE), MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 358.650.245-15 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038160-64.2016.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038160-64.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILSON PIMENTA VIEIRA - BA42948-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA - CPF: 899.155.505-53 (APELANTE), MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 358.650.245-15 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038160-64.2016.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038160-64.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILSON PIMENTA VIEIRA - BA42948-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA - CPF: 899.155.505-53 (APELANTE), MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 358.650.245-15 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038160-64.2016.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038160-64.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILSON PIMENTA VIEIRA - BA42948-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA - CPF: 899.155.505-53 (APELANTE), MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 358.650.245-15 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2021, 19:21

Acórdão

•26/02/2021, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038160-64.2016.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038160-64.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILSON PIMENTA VIEIRA - BA42948-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA - CPF: 899.155.505-53 (APELANTE), MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 358.650.245-15 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCO ALFREDO OLIVEIRA SANTOS em 08/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA em 08/06/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

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