Apelação / Remessa Necessária 0065372-27.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA PEREIRA BORGES CHAVES

Representa: Autor

AMANDA PEREIRA BORGES CHAVES

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Terceiro

SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:03

Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

12/07/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

06/04/2022, 13:32

Juntada de certidão de julgamento

06/04/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:08

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

04/04/2022, 13:08

Deliberado em Sessão - Adiado

31/03/2022, 10:48

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:16

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

10/03/2022, 10:15

Todas as movimentações(129)

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:03

Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

Documentos

DECISÃO

•12/10/2022, 11:56

DECISÃO

•12/10/2022, 11:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/07/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

06/04/2022, 13:32

Juntada de certidão de julgamento

06/04/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:08

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

04/04/2022, 13:08

Deliberado em Sessão - Adiado

31/03/2022, 10:48

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:16

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

10/03/2022, 10:15

Conclusos para decisão

15/09/2021, 13:32

Juntada de certidão

15/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:57

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 17:35

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:10

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 09:59

Juntada de embargos de declaração

12/08/2021, 15:33

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.729.160/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

04/08/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2021, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2021, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:06

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:06

Incluído em pauta para 27/07/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

06/07/2021, 18:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:11

Conclusos para decisão

13/04/2021, 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 16:44

Juntada de certidão

13/04/2021, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por

13/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/01/2021, 15:09

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

13/01/2021, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/01/2021, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

13/01/2021, 16:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

08/01/2021, 10:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

07/01/2021, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2020, 18:32

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

18/12/2020, 18:31

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

10/11/2020, 06:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/11/2020, 06:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2020, 06:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

08/02/2018, 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2015, 14:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3596112 SUBSTABELECIMENTO

20/04/2015, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3482910 PETIÇÃO

14/10/2014, 10:46

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 204/2014 - FN

14/10/2014, 09:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 14:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 15:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 15:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2014, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2014, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2014, 10:57

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - POR SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

02/09/2014, 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3410914 CONTRA-RAZOES

18/08/2014, 08:36

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 108/2014 - FN

16/07/2014, 16:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 108/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 17:33

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/05/2014, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3336173 RECURSO EXTRAORDINARIO

22/04/2014, 07:43

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE

15/04/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/03/2014, 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/03/2014, 12:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/03/2014, 12:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331361 RECURSO EXTRAORDINARIO

24/03/2014, 15:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 146/14 - FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 17:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/03/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2014 -

07/03/2014, 07:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 146/2014 - FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/02/2014, 14:58

PROCESSO REMETIDO

27/02/2014, 14:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

25/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014 - 14:00 HORAS

21/02/2014, 18:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/01/2014, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/01/2014, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

31/01/2014, 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3280401 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/01/2014, 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3277894 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/01/2014, 15:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 739/13 - FAZENDA NACIONAL

07/01/2014, 12:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 739/2013 - FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 14:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013 -

13/12/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2013, 15:09

PROCESSO REMETIDO

05/12/2013, 15:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

03/12/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27/11/2013 PÁGS. 54/63

27/11/2013, 13:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2013

25/11/2013, 14:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/04/2013, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/04/2013, 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/04/2013, 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3075867 PARECER (DO MPF)

19/04/2013, 10:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 37/2013 - PRR

05/02/2013, 15:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 37/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

29/01/2013, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/01/2013, 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

24/01/2013, 10:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

23/01/2013, 18:29

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 18:30

DECISÃO

•18/12/2020, 17:05

DECISÃO

•18/12/2020, 17:05

DECISÃO

•29/09/2014, 12:57

DECISÃO

•29/09/2014, 12:53

DESPACHO

•05/09/2012, 14:52

SENTENÇA (ANEXO)

•25/06/2012, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2012, 12:53

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•12/10/2022, 11:56

DECISÃO

•12/10/2022, 11:49

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 18:30

DECISÃO

•18/12/2020, 17:05

DECISÃO

•18/12/2020, 17:05

DECISÃO

•29/09/2014, 12:57

DECISÃO

•29/09/2014, 12:53

DESPACHO

•05/09/2012, 14:52

SENTENÇA (ANEXO)

•25/06/2012, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2012, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2012, 11:07

DECISÃO

•02/12/2011, 15:26