Execução Fiscal 0001220-80.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.038,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KARLA MACIEL TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2026, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/12/2025, 01:04

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

25/11/2025, 23:59

Despacho

15/11/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2025, 07:14

Juntada de Petição

30/09/2025, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 08:15

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

01/09/2025, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/10/2024, 18:15

Todas as movimentações(118)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2026, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/12/2025, 01:04

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

25/11/2025, 23:59

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 08:15

15/11/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2025, 07:14

Juntada de Petição

30/09/2025, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 08:15

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

01/09/2025, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/10/2024, 18:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 10:49

Juntado(a) - Decisão

25/09/2024, 10:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2024, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KARLA MACIEL TEIXEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/04/2024, 17:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/04/2024, 16:58

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/04/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:21

Juntado(a) - Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 15:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/04/2024, 15:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 15:21

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/04/2024, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2024, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2023, 11:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/11/2023, 11:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/11/2023, 11:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 17:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KARLA MACIEL TEIXEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de certidão

03/04/2023, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 09:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/03/2023, 09:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/11/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 16:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KARLA MACIEL TEIXEIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 12:06

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

01/03/2021, 12:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 10:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001220-80.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: KARLA MACIEL TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KARLA MACIEL TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001220-80.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: KARLA MACIEL TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KARLA MACIEL TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001220-80.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: KARLA MACIEL TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KARLA MACIEL TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001220-80.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: KARLA MACIEL TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KARLA MACIEL TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 09:04

Juntado(a) - Petição Inicial

17/09/2020, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2020, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/07/2020, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2020, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 10:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2020, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2020, 09:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

04/12/2019, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2019, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 15:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2019, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2019, 10:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2019, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/06/2019, 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2019, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 09:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

20/07/2018, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

18/07/2018, 11:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/03/2018, 14:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

08/03/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

06/12/2017, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2017, 10:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 11:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM / MG

20/07/2017, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - COREN/MG

17/07/2017, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 14:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

17/07/2017, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 12:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2017, 17:11

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

30/03/2017, 17:11

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

29/03/2017, 10:18

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção judiciaria de Passos

20/03/2017, 20:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2017, 20:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADOR COREN/MG

24/08/2016, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2016, 11:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 09:18

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/01/2016, 09:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 09:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

26/01/2016, 09:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/11/2015, 10:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2015, 16:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/06/2015, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIDOR

09/02/2015, 15:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2015, 10:25

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2015, 15:35

OUTROS

•13/11/2023, 11:40

OUTROS

•22/11/2022, 18:02

OUTROS

•03/11/2021, 16:16