Execução Fiscal 0018020-49.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2006

Valor da Causa

R$ 211.575,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PORTUGUEZ DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:34

Arquivado Provisoramente

16/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:05

Juntada de manifestação

19/05/2025, 15:08

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/05/2025, 11:53

Arquivado Provisoramente

05/07/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:14

Processo Desarquivado

05/07/2021, 14:05

Arquivado Provisoramente

05/07/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOAO PORTUGUEZ DE SOUZA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:52

Todas as movimentações(84)

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:34

Arquivado Provisoramente

16/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:05

Juntada de manifestação

19/05/2025, 15:08

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 10:34

Ato ordinatório

•09/05/2025, 14:18

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legal

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09/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/05/2025, 11:53

Arquivado Provisoramente

05/07/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:14

Processo Desarquivado

05/07/2021, 14:05

Arquivado Provisoramente

05/07/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOAO PORTUGUEZ DE SOUZA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018020-49.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PORTUGUEZ DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PORTUGUEZ DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 22:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2016, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2016, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/02/2016, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/07/2014, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2013, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2013, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 14:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 14:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 17:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2008, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2008, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2008, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2008, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2008, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2008, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2008, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2008, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2008, 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

21/02/2008, 13:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

12/02/2008, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2007, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2007, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2007, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2007, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2007, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2007, 13:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/07/2007, 16:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/05/2007, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2007, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2007, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2007, 11:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/12/2006, 11:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 18:10

INICIAL AUTUADA

29/06/2006, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/2006, 13:11

Despacho

•05/07/2021, 14:14

Despacho

•05/07/2021, 14:03

Despacho

•19/04/2016, 14:45

Decisão

•19/02/2016, 15:24

Certidão

•16/07/2014, 10:04

Ato ordinatório

•09/12/2013, 14:41

Despacho

•19/02/2013, 17:09

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:48

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Decisão

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/12/2025, 10:34

Ato ordinatório

•09/05/2025, 14:18

Despacho

•05/07/2021, 14:14

Despacho

•05/07/2021, 14:03

Despacho

•19/04/2016, 14:45

Decisão

•19/02/2016, 15:24

Certidão

•16/07/2014, 10:04

Ato ordinatório

•09/12/2013, 14:41

Despacho

•19/02/2013, 17:09

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:48

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Decisão

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56

Despacho

•17/12/2009, 14:56