Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006007-27.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2006

Valor da Causa

R$ 80.697,10

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05

Partes do Processo

ADERBAL ALVES FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ADERBAL ALVES FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de aditamento à inicial

15/06/2022, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 17:30

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2022, 21:55

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:24

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:24

Juntada de cumprimento de sentença

24/02/2022, 08:54

Juntada de Certidão

16/02/2022, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:12

Conclusos para despacho

15/02/2022, 19:23

Juntada de petição inicial

13/01/2022, 15:31

Todas as movimentações(137)

Juntada de aditamento à inicial

15/06/2022, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 17:30

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 23:30

Despacho

•08/04/2026, 23:30

25/02/2022, 21:55

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:24

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:24

Juntada de cumprimento de sentença

24/02/2022, 08:54

Juntada de Certidão

16/02/2022, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:12

Conclusos para despacho

15/02/2022, 19:23

Juntada de petição inicial

13/01/2022, 15:31

Recebidos os autos

13/01/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006007-27.2006.4.01.3300. APELADO: CARLOS CARNEIRO COELHO JUNIOR - BA17525 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ADERBAL ALVES FERREIRA CARLOS CARNEIRO COELHO JUNIOR - (OAB: BA17525) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006007-27.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: ADERBAL ALVES FERREIRA Advogado do(a)

14/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/02/2021, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/11/2007, 17:03

REMESSA ORDENADA: TRF

06/11/2007, 16:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/10/2007, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2007, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/10/2007, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2007, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2007, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2007, 16:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/10/2007, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2007, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2007, 17:40

CARGA: RETIRADOS INSS

08/10/2007, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/10/2007, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2007, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 15:38

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - CONFORME DECISAO FLS. 121/125

05/10/2007, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2007, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2007, 16:52

CARGA: RETIRADOS INSS

01/10/2007, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/10/2007, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

01/10/2007, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 26/9

11/09/2007, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/09/2007, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/09/2007, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/09/2007, 14:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REG. LIVRO DE SENTENÇA Nº 175-A, FLS. 153/157

05/09/2007, 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/08/2007, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

13/08/2007, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2007, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/08/2007, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2007, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/08/2007, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PZ VENCIDO

07/08/2007, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 03/08

27/07/2007, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/07/2007, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2007, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/07/2007, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cump´rir item 2 do despacho de fl. 163

24/07/2007, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/07/2007, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2007, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/07/2007, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 19/7

09/07/2007, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/07/2007, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/07/2007, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/07/2007, 18:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/07/2007, 18:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2007, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2007, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2007, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2007, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13/06

01/06/2007, 17:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2007, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2007, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2007, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2007, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2007, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2007, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2007, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 16:37

CARGA: RETIRADOS INSS

18/04/2007, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/04/2007, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2007, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 15:13

REPLICA APRESENTADA

13/04/2007, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2007, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/04/2007, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12/4

02/04/2007, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2007, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/03/2007, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2007, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR SEGUNDA PARTE DESPACHO

26/03/2007, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

20/03/2007, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/03/2007, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2007, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2007, 16:33

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORA VANINA LEMOS

14/02/2007, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/02/2007, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR

09/02/2007, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ JUNTADA PETICAO AUTOR

09/02/2007, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/02/2007, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2007, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2007, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR E SUBSTABELECIMENTO

01/02/2007, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS

01/02/2007, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/11/2006, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - 23/10

03/10/2006, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/10/2006, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2006, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2006, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2006, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

21/09/2006, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2006, 14:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/09/2006, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2006, 15:37

CARGA: RETIRADOS INSS

18/07/2006, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2006, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificado termino greve procuradores inss

18/07/2006, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

04/07/2006, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2006, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2006, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2006, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2006, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2006, 17:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2006, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2006, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2006, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2006, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2006, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/05/2006, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2006, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2006, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2006, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2006, 14:37

INICIAL AUTUADA

27/04/2006, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2006, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2006, 10:02

Decisão

•14/11/2024, 13:03

Despacho

•02/10/2024, 16:51

Decisão

•02/08/2024, 14:57

Despacho

•17/03/2024, 23:26

Cumprimento de Sentença

•15/05/2023, 15:41

Despacho

•21/03/2023, 10:34

Despacho

•24/01/2023, 18:48

Documento Comprobatório

•15/06/2022, 20:19

Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 20:19

Despacho

•25/02/2022, 19:24

Cumprimento de Sentença

•24/02/2022, 08:54

Documento Comprobatório

•24/02/2022, 08:54

Cumprimento de Sentença

•24/02/2022, 08:54

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/04/2026, 23:30

Despacho

•08/04/2026, 23:30

Decisão

•14/11/2024, 13:03

Despacho

•02/10/2024, 16:51

Decisão

•02/08/2024, 14:57

Despacho

•17/03/2024, 23:26

Cumprimento de Sentença

•15/05/2023, 15:41

Despacho

•21/03/2023, 10:34

Despacho

•24/01/2023, 18:48

Documento Comprobatório

•15/06/2022, 20:19

Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 20:19

Despacho

•25/02/2022, 19:24

Cumprimento de Sentença

•24/02/2022, 08:54

Documento Comprobatório

•24/02/2022, 08:54

Cumprimento de Sentença

•24/02/2022, 08:54

Despacho

•16/02/2022, 12:12

Decisão

•27/08/2021, 12:33

Decisão

•27/08/2021, 12:30